VEREADOR APRESENTA PROJETO ELABORADO EM PARCERIA COM ADVOGADO QUE BENEFICIA CIDADÃOS DE VOLTA REDONDA

Projeto de Lei nº 151/2024 já tramita nas comissões permanentes do Legislativo Municipal

Foto: Arquivo

O Projeto de Lei Nº 151/2024, em tramitação na Câmara Municipal, é um importante passo para garantir a efetivação da Justiça em Volta Redonda. A proposta foi apresentada pelo vereador e presidente da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo Furtado (PL), e trata do pagamento de débitos ou obrigações do município, decorrentes de decisões judiciais de Pequeno Valor (RPV), alinhando-se ao que determina a Constituição Federal.

De acordo com Rodrigo, que contou com o auxílio na elaboração da peça, do advogado e candidato a presidente da (OAB-VR), Bruno Oliveira, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.491.414, reafirmou a constitucionalidade da iniciativa legislativa parlamentar para definição de RPVs. Isso significa que a proposta não depende exclusivamente do Poder Executivo e visa dar celeridade ao pagamento de dívidas judiciais, sem comprometer o orçamento público.

Celeridade e Justiça - Este projeto, segundo Bruno Oliveira, busca fortalecer a aplicação correta da Constituição Federal, garantindo que os cidadãos que têm valores a receber do município sejam atendidos com mais rapidez. "É a justiça acontecendo de forma mais ágil e eficiente para quem mais precisa", afirmou Bruno.

Rodrigo Furtado, assim como Bruno, defende a participação de todos os colegas de profissão no processo. "Juntos, estamos construindo uma Volta Redonda mais justa e comprometida com os direitos de seus cidadãos. Acompanhe o andamento desse projeto e saiba mais sobre o nosso trabalho na Câmara Municipal", convocou.