CAPACITAÇÃO EM LIBRAS PODERÁ SER USADA COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS NO RJ

Medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.674/23, de autoria da deputada estadual Elika Takimoto (PT), que será votado em segunda discussão pela Alerj, nesta terça-feira

Foto: Divulgação/Ascom-Alerj

Comprovação da capacitação em Libras deverá ser feita por meio de certificado de proficiência

Os editais de concursos públicos e de processos seletivos simplificados promovidos pela administração pública estadual poderão passar a prever a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate, sem prejuízo de outros já adotados. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1.674/23, de autoria da deputada estadual Elika Takimoto (PT), que será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (10/02). Caso receba emendas parlamentares, a proposta será retirada de pauta.

De acordo com o texto, o critério será aplicado exclusivamente a cargos cujas atribuições envolvam atendimento direto ao público. A comprovação da capacitação em Libras deverá ser feita por meio de certificado de proficiência, emitido conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação federal, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda.

A proposta não impede que outros critérios de desempate sejam adotados pelas bancas organizadoras dos certames, mas insere a Libras como instrumento de valorização da comunicação acessível, considerando seus aspectos linguísticos próprios, como estrutura gramatical, uso de expressões faciais e corporais e vocabulário específico, distintos da língua portuguesa.

Ao justificar o projeto, a deputada Elika Takimoto destacou a importância de ampliar a presença de profissionais capacitados em Libras em serviços essenciais, como saúde e educação. A parlamentar, que tem deficiência auditiva e utiliza aparelhos auditivos, ressaltou que nem todas as pessoas surdas conseguem se comunicar por meio da oralização.

“Existem pessoas surdas que não conseguem ouvir mesmo com aparelhos e dependem, exclusivamente, da comunicação por Libras. Cabe ao Poder Público buscar formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo à pessoa com deficiência a plena liberdade e a interação social”, declarou Takimoto.

O que é a Língua Brasileira de Sinais (Libras)

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é o meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil, reconhecida pela Lei Federal nº 10.436/2002. Trata-se de uma língua completa, com estrutura gramatical própria, diferente do português, que utiliza gestos, movimentos das mãos, expressões faciais e corporais para a construção do sentido.

A Libras não é universal — cada país possui sua própria língua de sinais — e sua proficiência é comprovada por meio de certificação específica, conforme normas federais. A capacitação permite que profissionais realizem atendimento direto à pessoa surda, promovendo acessibilidade, autonomia e inclusão nos serviços públicos.