RECURSOS DE MULTAS APLICADAS À CSN DEVERÃO SER APLICADOS EM VR

Os recursos provenientes da aplicação de multas administrativas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) só poderão ser aplicados na região de Volta Redonda, no Médio Paraíba, onde está localizada a empresa. É o que determina o projeto de lei 2.123/13, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na sessão plenária de quinta-feira (13/09), em segunda discussão. A proposta só vale para multas aplicadas à CSN, devido a doações de terrenos da companhia que sejam contaminados por substâncias cancerígenas.

Por ter sido modificada durante a votação, a proposta ainda será votada pela Alerj em redação final. Segundo o texto, a CSN também deverá arcar com estudos e com a recuperação ambiental dos terrenos contaminados, incluindo a descontaminação dos solos e dos rios. Um dos objetivos da proposta é a despoluição do Rio Paraíba do Sul, que atravessa o município de Volta Redonda.

Ainda de acordo com a proposta, os relatórios das arrecadações das multas e das aplicações dos recursos deverão ser enviados à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O Poder Executivo poderá regulamentar a norma através de decretos.