PLANO DIRETOR DE VOLTA REDONDA É APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR VEREADORES

Parlamentares e movimentos sociais e comunitários cobram instituição da cobrança do IPTU Progressivo sobre áreas urbanas sem edificação e função social

Fotos: Gazeta dos Bairros - Reprodução - Arquivo

Os vereadores de Volta Redonda aprovaram em primeira discussão, na noite de terça-feira (18/05), o texto atualizado do projeto nº 012/2021 que altera o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano de Volta Redonda (PDPDU/VR). O projeto é de autoria do prefeito Antônio Francisco Neto (DEM), e deverá receber emendas dos parlamentares, sendo a principal delas a instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo.

Os artigos 156 e 182 da Constituição Federal autorizam os municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU em duas diferentes situações. Uma delas em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o seu uso. A outra, a chamada “progressividade no tempo”, que tem, particularmente, a função de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.

O presidente da Câmara, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM), orientou os demais parlamentares para a necessidade de votar e aprovar a matéria, uma vez que o Ministério Público o tem cobrado sobre o limite legal definição sobre o Plano Diretor da cidade. "Como ainda está em primeira votação, gostaria de solicitar que votemos a mensagem como está e, no decorrer da tramitação os senhores vereadores poderão estudar a mensagem e apresentar as emendas que se fizerem necessárias, até a votação final", disse o vereador Neném.

A revisão do Plano Diretor Participativo de Volta Redonda foi discutida em audiências públicas em 2017, nos bairros da cidade e, em 2018, no Auditório do Centro Universitário de Volta Redonda (UGB), em evento aberto a toda população, reunindo representantes da sociedade civil organizada para conhecer o conteúdo do texto base para o novo Plano Diretor do município. Numa segunda audiência pública, convocada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, e realizada na sede Associação Comercial, Industrial e Agropastoril (Aciap-VR), representantes da sociedade civil, parlamentares e dirigentes de sindicatos e entidades empresariais debateram e apresentaram propostas para que fossem incluídas ao texto original.

Entretanto, os dois projetos, uma elaborado a partir de audiência promovida pelo governo do ex-prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PSC), e outro a partir da audiência realizada pelo Poder Legislativo, nunca estiveram em alinhamento. Em razão disso, o texto revisado não pode ser apreciado e votado em plenário, conforme determina a legislação atual.

Esse material serviu de base para a elaboração das leis para reger os três eixos principais do Plano Diretor, que são: zoneamento, que define onde estarão áreas com vocação comercial ou residencial, áreas verdes e rurais; parcelamento, que trata da divisão de terras em lotes, definindo regras para tornar uma área não habitada em habitada; e edificações, que define padrões para construções de acordo com o local que está dentro do município.

CADEIRA 22 - A ativista comunitária e representante do 'Movimento Cadeira 22', Maria das Dores Mota, a Dodora, protocolou um documento na Câmara de Vereadores, na noite de ontem, a inclusão nos debates do Plano Diretor o IPTU Progressivo. "Em 2008, o Plano Diretor foi aprovado sem que fosse regulamentado o IPTU Progressivo, que deveria ter ocorrido 90 dias após a aprovação, à época. O ex-prefeito Samuca atendeu a recomendação do procurador da República, Júlio Araújo, e iniciou a revisão, que acabou não sendo concluída e, muito menos, o IPTU Progressivo regulamentado. Então, o 'Movimento Cadeira 22' entende que essa deveria ser uma política legítima de aumento da arrecadação. Cobrar de quem tem para investir em serviços públicos, melhorando a qualidade de vida da população. Por isso solicitamos aos vereadores que pautem esse debate e apresentem encaminhamentos sobre o ponto destacado", afirmou Dodora.