CONGRESSO ANALISA PROJETOS PARA IMPEDIR QUE AGRESSORES HERDEM BENS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Foto: Divulgação

O Congresso Nacional analisa uma série de projetos de lei que pretendem alterar o Código Civil para impedir que agressores de violência doméstica recebam herança, pensão ou parte dos bens das vítimas. As propostas buscam corrigir uma lacuna na legislação que, atualmente, pode permitir que o autor da violência seja beneficiado patrimonialmente após a morte ou separação da vítima.

Um dos textos em destaque é o PL 201/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado. A proposta estabelece que cônjuges ou companheiros condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra a vítima perdem o direito à herança.

Também em tramitação, o PL 1977/2024, de autoria da senadora Ana Paula Lobato, amplia a restrição ao vedar não apenas o direito à herança, mas também à pensão alimentícia e à partilha de bens para condenados por violência doméstica.

Na Câmara, o PL 5906/2023, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que o agressor deverá ressarcir a vítima pelos danos causados, podendo inclusive perder sua parte na divisão de bens do casal (meação).

Outro projeto em debate é o PL 562/2024, que trata de situações de legítima defesa. A proposta garante o direito à herança para mulheres que tenham matado o agressor ao se defender de violência.

As matérias seguem em análise nas comissões temáticas da Câmara e do Senado, especialmente nas de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. Caso aprovadas, as mudanças representarão um endurecimento das consequências civis para autores de violência doméstica, ampliando a proteção jurídica e patrimonial das vítimas.