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TCE-RJ ABRE PRAZO PARA EX-PREFEITO SE MANIFESTAR POR IRREGULARIDADES EM CONTAS DE 2020

Foto: Arquivo O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento, emitiu comunicação ao ex-prefeito Elderson Ferreira da Silva, o Samuca, no início da semana (18/10), para que apresente manifestação ou defesa para as irregularidades indicadas no processo TCE/RJ 220.802-4/2021, referente às contas do exercício do ano de 2020. O prazo para que o ex-prefeito apresente suas argumentações termina no próximo dia 28, tendo ainda sido alertado pelo magistrado "que não será admitida a apresentação de quaisquer manifestações ou defesas complementares após o esgotamento do prazo estabelecido, em face das irregularidades identificadas na prestação de contas". Entre esses 'erros' e 'irregularidades' apontadas no processo, podem ser destacadas as "Leis Autorizativas específicas de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação". O documento com o 'Checklist' da 'Prestação de Contas de Governo Municipal nos termos da Del. TCE/RJ nº 285/18', divulgado pelo órgão, apresenta a seguinte observação: "Ausência da publicação da Lei Autorizativa específica de abertura de créditos adicionais: nº 5691/20".
Em outro trecho, fica exposto que há "divergência entre o orçamento final apurado, R$ 1.430.579.892,29, com base na fontes de recursos dos quadros A1 e A2, e a dotação orçamentaria do anexo 11, R$ 1.431.799.280,98, nos demonstrativos de fls. 201/212 e 5459/5470. O demonstrativo de fls. 10568 evidencia erroneamente o orçamento inicial, no valor de R$1.339.219.388,69, quando o correto é R$1.338.000.000,00". No que diz respeito à transferência de recursos do Fundo Especial da Câmara de Vereadores para o município, o 'checklist' do TCE-RJ evidencia que existe "declaração atestando, que no exercício de 2020, não ocorreu movimentação orçamentária, financeira ou contábil, neste Fundo Especial". No entanto, o presidente da Câmara Municipal, no ano de 2020, o vereador Nilson Alves de Faria, o Neném (União Brasil), com a aprovação de todos os outros 20 parlamentares, transferiu R$ 854 mil, do Fundo Especial, para os cofres da Prefeitura de Volta Redonda. Vale ressaltar que o ex-prefeito Samuca teve as contas dos exercícios de 2018 e 2019 rejeitadas pelo plenário do TCE-RJ, e que as mesmas aguardam para serem apreciadas e votadas pelo atuais vereadores. Abaixo, veja o 'checklist' completo:

TCE-RJ ABRE PRAZO PARA EX-PREFEITO SE MANIFESTAR POR IRREGULARIDADES EM CONTAS DE 2020

Foto: Arquivo O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento, emitiu comunicação ao...

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