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REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM VOLTA REDONDA JÁ TRAMITA NA CMVR E PODE SER PAUTADA EM BREVE

Prefeito Neto envia mensagem que trata da Reforma da Previdência dos Funcionários Públicos do município Foto: Arquivo Um assunto que ficou em segundo plano na mente dos servidores públicos de Volta Redonda, durante o período de pouco mais de um ano de pandemia da Covid-19, está prestes a ser pautado para debate e votação na Câmara Municipal (CMVR), a partir do próximo dia 20. O prefeito Antônio Francisco Neto (DEM) enviou a mensagem do Executivo nº 006/2021 que trata da Reforma da Previdência dos Funcionários Públicos do município, no dia 17 de março, e que prevê o aumento da alíquota do desconto de 11% para 14% sobre os salários, inclusive de aposentados e pensionistas. No artigo 13 do projeto, o Executivo prevê que " o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição ". Além disso, " o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS ", diz o texto. Ainda conforme a redação do projeto "o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, equivalente a 14% (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.". Já o artigo.33, em seu parágrafo 1º, prevê que " os benefícios de aposentadorias e pensões por morte serão custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e os seguintes benefícios serão pagos diretamente pela Administração Direta ou Indireta a qual o servidor está vinculado: I - auxílio doença; II - salário família; III - salário maternidade e IV - auxílio reclusão.". O parágrafo 2º estima que "os benefícios previstos nos incisos II e IV serão devidos aos dependentes dos segurados de baixa renda, nos moldes praticados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RGPS. Finalizando a redação do artigo 13, o parágrafo 3º determina que " os valores dos benefícios arcados pelo RPPS a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em dissonância com o que estabelece o § 1º, deverão ser restituídos ao VR Previdência, devidamente corrigidos, pela Administração Direta ou Indireta a qual o servidor está vinculado. ”. ESCLARECIMENTOS - De acordo com o prefeito Neto, a mensagem tem por finalidade " alterar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais, em cumprimento aos artigos 11, 28 e 32 da Emenda Constitucional nº 103/2019, na qual revoga a responsabilidade do VR Previdência do pagamento dos benefícios assistenciais aos servidores municipais, em cumprimento ao artigo 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 ". - Trata-se de discussão e votação dessa Casa Legislativa para alteração da Lei Municipal nº 4.963/2013, em específico os incisos I, II e III do art. 13, o inciso I, alíneas “f”, “g”, “h” e “i” e alínea “b” do inciso II do artigo 33 -, afirma o prefeito no documento. Neto explica que, com a promulgação pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, o aumento da alíquota "tornou-se obrigatório e ficou o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS limitado ao pagamento dos benefícios de aposentadorias e à pensão por morte. Caso a lei não seja aprovada e implementada, os Estados e Municípios perderão o Certificado de Regularidade Previdenciária e, com isso, ficarão impedidos de receber transferências voluntárias de recursos pela União, por meio de cooperação ou assistência financeira. Os entes federados que não cumprirem a medida, também não conseguirão o aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos", relata no texto da mensagem. E continua. "Destaca-se que, de forma geral, a alíquota de contribuição do servidor municipal não pode ser menor do que a do servidor federal, independentemente da discussão sobre a abrangência da Emenda Constitucional nº 103, e, assim sendo, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o pedido de majoração para 14% (quatorze por cento) a alíquota de contribuição do servidor sobre sua remuneração, a alíquota de contribuição do Município – Administração Centralizada e Indireta e Câmara Municipal e para o servidor inativo e pensionista sobre o valor que superar o teto do RGPS, por absoluta imposição constitucional. Em razão do exposto, considerando ser por absoluta imposição constitucional, encaminhamos com pedido de tramitação em regime de urgência.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM VOLTA REDONDA JÁ TRAMITA NA CMVR E PODE SER PAUTADA EM BREVE

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