MINISTRO DO TCU PROFERE PALESTRA SOBRE NOVA LEI DE LICITAÇÕES EM EVENTO DA ECG/TCE-RJ

Benjamin Zymler explicou as inovações e os impactos da legislação sobre o Controle Externo brasileiro Foto: Reprodução A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ECG/TCE-RJ) promoveu a palestra “Os Tribunais de Contas e a Nova Lei de Licitações”, na tarde de segunda-feira (18/10). Proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler, a apresentação virtual foi aberta e encerrada pelo presidente do TCE-RJ, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Zymler explicou as inovações que a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com seus 194 artigos, trouxe para a Administração Pública. O ministro pontuou avanços e citou exemplos de como a legislação pode impactar o desenvolvimento nacional. Segundo ele, a incorporação de novos institutos abre a possibilidade para soluções também inovadoras, além de romper com práticas ineficientes no universo das obras públicas. Uma das novidades apontadas é a sistematização da implantação de sanções e infrações. Porém, o ministro do TCU teceu críticas ao tratamento que a lei dá aos Tribunais de Contas. De acordo com o palestrante, a Nova Lei de Licitações confere aos Tribunais de Contas novos comandos e atribuições que divergem de sua atuação, imputando normas diferentes daquelas que já estão presentes nas suas leis orgânicas e regimentos internos. “ A lei tem muitos pontos positivos. Abre espaço para a discricionariedade, que, usada adequadamente, pode levar a uma melhoria efetiva nas contratações públicas e nas licitações realizadas no Brasil. A nova Lei, no entanto, foi muito infeliz quando tratou dos Tribunais de Contas e os incluiu no que chamou de linha de defesa da Administração Pública, remetendo as instituições a regras que não cabem a elas ”, concluiu Zymler. O presidente do TCE-RJ enfatizou a complexibilidade da nova lei e demonstrou preocupação sobre o papel incumbido ao Controle Externo. O conselheiro agradeceu a disponibilidade do ministro em participar do evento e lembrou que era servidor do TCU quando o palestrante foi presidente da Corte (biênio 2011-2012). Rodrigo contou que Zymler ingressou no Tribunal por meio de concurso para o cargo de analista de finanças e controle externo e posteriormente foi aprovado em outro certame para ministro-substituto. Clique para assistir a íntegra da palestra proferida pelo ministro Benjamin Zymler