GRANATO CRITICA "VR PARKING" E MULTAS APLICADAS PELA GUARDA

Parlamentar apresenta emenda à Lei 5.443/2018, "proibindo penalização aos usuários do estacionamento rotativo até sua total implementação e operacionalização". Os agentes da Guarda Municipal de Volta Redonda (GMVR) e o "VR Parking" foram assunto durante o debate entre os parlamentares de Volta Redonda, na noite de quinta-feira (10/05). O vereador e presidente da Mesa Diretora, Washington Granato (PTC) criticou a autuação dos veículos estacionados nas avenidas e ruas da cidade, em pontos demarcados como estacionamento rotativo, sem que o sistema seja eficaz, o que segundo ele "ainda não aconteceu". Em razão disso, o parlamentar apresentou emenda criando o parágrafo único ao Artigo 16 da Lei Municipal nº 5.443/2018, "proibindo qualquer penalização aos usuários do sistema de estacionamento rotativo até a sua eficaz implementação e operacionalização, dentro do que prevê o Artigo 9º da referida Lei Municipal". O projeto deverá ser apreciado e votado na próxima segunda-feira (14/05), sob o regime de "Urgência e Preferência". De acordo com Granato, ele foi abordado por cidadãos usuários das áreas do estacionamento rotativo na Avenida Amaral Peixoto, no Centro, na última quinta-feira, onde, na ocasião, eles reclamaram da ação da GMVR. "Não podemos aceitar a recriação da 'fábrica de multas' que imperou no governo anterior. Este governo precisa dar solução ao problema do estacionamento rotativo, e nós vereadores já fizemos o que nos cabia, aprovando a mensagem do prefeito, onde foi autorizada a criação do "VR Parking", afirmou irritado Granato. Em sua justificativa para a propositura da emenda, Washington Granato afirmou pretender coibir abusos que estariam sendo praticados pela administração municipal aos usuários. "O sistema atual para a cobrança das tarifas dependem do usuário possuir moedas, não dispondo de agentes de estacionamento ara a troca de cédulas por moedas. Além disso, grande parte das máquinas que emitem os comprovantes de pagamento estão inoperantes", criticou o vereador, acrescentando que a GMVR "fiscaliza, multando os carros que não estejam com comprovante". Em recente declaração ao jornal Diário do Vale (27/02/2018), o presidente da Empresa de Processamento de Dados (EPD-VR) , Matheus Moreira Cruz, que é responsável pela implantação do projeto, definiu "que para cada 100 vagas haveria um agente de monitoramento". Para isso, "um agente estaria a disposição dos usuários para tirar dúvidas e emitir tíquetes para os motoristas que ainda não souberem manusear o aplicativo a ser disponibilizado", afirmou na ocasião, Matheus Cruz. A reportagem do Gazeta dos Bairros acompanhou o trabalho de autuação, feito por um agente da GM e uma funcionária que opera o "VR Parking", na tarde do dia 27 de março passado, num dos pontos da Avenida Paulo de Frontin, próximo a um estacionamento de uma rede de supermercados. Todos os veículos que estavam sem o tíquete à mostra no veículo receberam um adesivo característico informando da autuação por estacionamento inadequado.

O estacionamento e parada de veículos nas vias públicas brasileiras devem respeitar várias regras que constam na legislação federal. Entre essas regras, as principais constam na Lei Nº 9.503/1997, que se trata do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Assim como a já citada Resolução Nº 302 do CONTRAN, o CTB não dá detalhes sobre como deve funcionar o estacionamento rotativo. Mas, em seu artigo 24, inciso X, encontramos o seguinte: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:(…)X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”.