top of page

GESTÃO DA PMVR EM 2018 TEM PARECER CONTRÁRIO DE TÉCNICOS DO TCE-RJ

Comunicado foi emitido no dia 2 de outubro e, em ofício do TCE-RJ, informado ao prefeito Samuca Silva Foto: Reprodução/TCE-RJ O corpo técnico da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas (2ª CAC), da Subsecretaria de Auditoria de Controle de Gestão e da Receita, da Secretaria Geral de Controle Externo, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sugeriu aos conselheiros do tribunal pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas referentes à gestão do prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PSDB), referente ao ano de 2018. O comunicado foi emitido no dia 2 de outubro e, em ofício do TCE-RJ, informado ao chefe do executivo municipal que, em 31/10/2019, o relator conselheiro substituto, Christiano Lacerda Ghuerren, examinou o Processo TCE/RJ 214.719-0/2019, e "decidiu, monocraticamente, por adoção das providências elencadas na decisão, no prazo improrrogável de 10 dias, contados do recebimento do presente ofício.". Para sugerir o parecer contrário à aprovação das contas, os técnicos expuseram diversas irregularidades e impropriedades, além de elencar determinações e recomendações, entre as quais que "o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2016 (fim do governo Antônio Francisco Neto, ex-MDB, atual DEM), o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo assim, a regra de retorno estabelecida no artigo 23 c/c artigo 66 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, encerrando o exercício de 2018 com estas despesas acima do limite, contrariando o disposto na alínea “b”, inciso III, artigo 20 da citada Lei.". A determinação é para que o governo venha a "observar o cumprimento do limite da despesa com pessoal estabelecido na alínea “b”, inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00". Em continuidade, outra irregularidade apresentada foi a de "gastos com verba do Fundeb, cujos dados não comprovam se foram realizados em conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei 11.494/07 c/c artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/96, no total de R$ 17.741.938,82". A determinação para esta foi de que o governo deve "providenciar o ressarcimento no valor de R$ 17.741.938,82, à conta do Fundeb, com recursos ordinários, a fim de que se assegure a correta aplicação em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, em atendimento aos preceitos da Lei Federal n.º 11.494/07, especialmente do seu artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23". Entre as impropriedades os técnicos apontaram que "o município inscreveu o montante de R$ 61.278.496,56 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF". A determinação dos técnicos é a de que o governo venha "envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no § 1º, do artigo 1º, combinado com o inciso III, itens 3 e 4 do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de forma que não seja realizada a inscrição de Restos a Pagar não processados sem a correspondente disponibilidade financeira". CÂMARA - Durante a sessão itinerante da Câmara Municipal de Volta Redonda, realizada na terça-feira (12/11), no Teatro Gacemss, na Vila Santa Cecília, o vereador Carlinhos Santana (Solidariedade), opositor ao governo Samuca, relatou sobre o problema vivido pelo gestor municipal, em discurso na Tribuna. Segundo o parlamentar, as contas da administração do prefeito Samuca, em 2018, "receberam parecer contrário do TCE-RJ, por não aplicação de percentuais mínimos na Educação, e por ter ultrapassado o limite de gastos com salários de funcionários públicos, atingindo 55%, sendo que o limite e é de 54%". - Somos a cidade que menos investiu em Educação no ano. O Estado do Rio temos 92 municípios, e nossa cidade está na posição 91ª no ranking, e ganhamos apenas do município de Varre-Sai -, revelou Carlinhos Santana. Foto: Reprodução A Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) estabelece como teto de despesas o limite de 54% sobre a arrecadação de tributos para o pagamento de servidores. No entanto, antes disso, já existem restrições a despesas com o funcionalismo quando a despesa ultrapassa 95% deste teto — ou seja 51,30%. A reportagem da Gazeta dos Bairros encaminhou solicitação à Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Volta Redonda, para encaminhar resposta sobre o assunto, bem como informar se o governo do prefeito Samuca Silva havia cumprido as orientações do TCE-RJ. No entanto, até o fechamento desta reportagem, não havia os obtido retorno. Tão logo tenhamos as solicitações feitas ao governo atendidas, tornaremos público para nossos leitores.

GESTÃO DA PMVR EM 2018 TEM PARECER CONTRÁRIO DE TÉCNICOS DO TCE-RJ

Comunicado foi emitido no dia 2 de outubro e, em ofício do TCE-RJ, informado ao prefeito Samuca Silva Foto: Reprodução/TCE-RJ O corpo...

bottom of page