CÂMARA SUSTA DECRETO DE PREFEITO E BENEFICIA SERVIDORES

Decreto Legislativo de Carlinhos Santana foi votado por 16 dos 21 vereadores (cinco ausências), e contou com votos da oposição e da base governista Foto: Reprodução/Facebook CMVR A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou, em votação única, na sessão de segunda-feira (25/11), os Decretos Legislativos 002/2019 e 003/2019, de autoria do vereador e vice-presidente da Mesa Diretora, Carlinhos Santana (Solidariedade), que sustaram a validade e eficácia de dois Decretos Lei publicados em abril de 2018, e em agosto de 2019, pelo prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PSDB). Os decretos do governo que perderam a eficácia haviam extinguido a concessão da ajuda financeira aos servidores públicos municipais para acessarem o Ensino Superior em universidades particulares, conquistada no ano de 1991, e ampliada a partir da lei nº 3.879, de 21 de agosto de 2003, do vereador Paulo Conrado (PRTB). Fotos: Gazeta dos Bairros Durante os debates sobre o assunto, os servidores ora aplaudiam, ora vaiavam o pronunciamento dos parlamentares, que buscavam esclarecer sobre os posicionamentos de cada um. Houve sugestão de adiar a votação dos decretos, para que o prefeito pudesse editar outro decreto devolvendo os benefícios, o que foi de pronto repudiado pelos servidores que estavam na plateia e pelo vereador autor do decreto, e acabou sendo concluída a votação. Os vereadores Washington Granato (PTC) e Edson Quinto (PL) ponderaram sobre confusões nas interpretações da tramitação do Decreto Legislativo. "O decreto legislativo não incorre em veto do excelentíssimo senhor prefeito municipal, por isso, não vamos conduzir errado. O decreto legislativo é votado e passa a ter validade imediata, afirmou Edson Quinto, que é o atual presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Já Granato (que antecedeu Edson Quinto na Presidência do Legislativo), explicou como se dá a tramitação do Decreto. O prefeito não tem a prorrogativa de vetar, pois quando o prefeito exorbita com relação ao Decreto do Executivo, o decreto legislativo é elaborado e votado. E nós vamos rejeitar o decreto do prefeito e, ao mesmo tempo, ele terá que encaminhar mensagem sobre o assunto para que possamos debater e votar", concluiu Washington Granato. Com a aprovação dos decretos legislativos do vereador Carlinhos Santana, que recebeu votos favoráveis dos 16 parlamentares presentes (de um total de 21) à sessão, os servidores voltam a ter direito ao benefício. A legislação em questão determina que "fará jus o funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, a título de complementação de bolsa de estudo para si, para seu filho ou cônjuge, companheira ou companheiro, mediante comprovação de estar cursando Escola Superior. Esta ajuda financeira corresponde a quota mensal de 40% sobre o piso salarial do município, que atualmente é o Salário Mínimo. Um servidor público municipal que acompanhava a sessão no Legislativo, e pediu para não ser identificado, reclamou de perdas ao longo dos últimos anos. "Começaram retirando a insalubridade dos profissionais da Saúde, e agora tentam retirar o auxílio financeiro. Não demora retiram o vale alimentação e vale transporte. Daqui a pouco o servidor não terá sequer condições de se dirigir ao local de trabalho por falta de recursos. Isso é um atentado, uma violência contra o servidor municipal", desabafou o jovem.