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ALERJ VOTA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA SETOR LÁCTEO E DE ALIMENTOS DO SUL FLUMINENSE

Empresas de Vassouras estão entre as que serão beneficiadas, caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo governador Cláudio Castro Foto: Gazeta dos Bairros A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (07/04), em discussão única, o Projeto de Lei 5.169/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que institui benefícios fiscais para empresas do setor lácteo e de alimentos instaladas no Sul fluminense. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. A medida valerá para as seguintes cidades: Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores e Vassouras. As alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas do setor lácteo e de alimentos ficam fixadas em 7% nos produtos que compõem a cesta básica e 12% nos demais casos. A medida também prevê crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,1 % vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações. As empresas enquadradas nesta norma estarão sujeitas ao regime de substituição tributária. Esta forma de tributação foi criada para facilitar o pagamento do ICMS. A medida faz uma retenção antecipada do imposto, que é cobrada somente de um dos contribuintes da cadeia produtiva de um determinado produto. “ As pessoas jurídicas beneficiadas são as que mais interferem na vida da população fluminense, haja vista fornecer alimentos e produtos lácteos. Cabe esclarecer que o Estado do Rio de Janeiro não é autossustentável nos produtos beneficiados, tendo que, obrigatoriamente, trazer produtos de outros estados para suprir a demanda ”, declarou Correa.

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