"A imprensa deve servir aos governados, não aos governantes” Trecho da decisão da Suprema Corte dos EUA ao absolver os jornais que divulgaram documentos secretos
ALERJ PROMULGA NOVE LEIS VETADAS PELO GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO
Foto: Divulgação/Alerj O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou nove leis com a derrubada de vetos do Executivo. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo, nesta sexta-feira (04/03). Entre elas, está a lei que garante passe livre nos ônibus intermunicipais a estudantes do ensino técnico, e a atualização da Lei Orçamentária Anual (LOA). Medidas que haviam sido vetadas totalmente viraram novas leis e as que foram vetadas parcialmente tiveram os textos atualizados. O texto da LOA ( 9.550/22), enviado pelo Poder Executivo, tinha sido parcialmente vetado pelo governo. Ele define o orçamento do estado para este ano e estima uma receita líquida de R$ 92,9 bilhões, com o mesmo valor em gastos. Trechos que autorizavam o Executivo a fornecer recursos para a implementação do Plano de Metas Favela Cidadão e que autorizava a criação de um portal de dados sobre os recursos das Organizações Sociais (OSs) foram promulgados. Esta é a primeira vez, em cinco anos, que o estado terá um orçamento estadual sem déficit. Outra Lei promulgada foi a 9.586/22 , que garante o passe livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do ensino técnico subsequente - feito após a conclusão do Ensino Médio. A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio, do artigo da Lei 4.510/15 que previa o benefício. A norma foi questionada porque não apresentava uma fonte de custeio. A solução apontada pelos deputados foi estabelecer o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) como a origem dos recursos. Leis promulgadas na sexta-feira: Lei 9.584/22 , que autoriza o Governo do Estado a considerar a carga horária de 40 horas na remuneração de diretores e membros da equipe pedagógica que tenham matrícula de carga horária 16 horas, 22 horas ou 30 horas semanais. Lei 9.585/22 , que autoriza realização de inspeções veiculares por meio de abordagens de fiscais de trânsito. Lei 9.587/22 , que tomba a sede do Cinema Guaraci como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. Lei 9.588/22 , que cria bibliotecas em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura. Lei 9.589/22 , que autoriza a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (Fundo Pró Esporte), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para o financiamento de projetos esportivos e paradesportivos, sem discriminação de sexo ou etnia, de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Lei 9.590/22 , que estabelece que 2% da renda líquida de jogos de futebol disputados em estádios situados no estado do Rio sejam destinados para a Fundação de Garantia dos Atletas Profissionais (Fugap). O texto também determina que 0,5% dessa renda seja destinada ao Instituto Fluminense de Fomento ao Futebol Feminino e Empoderamento da Mulher (IFFFFEM). Lei 9.591/22 , que tomba, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural do Estado do Rio o Teatro Princesa Isabel, no bairro do Leme.
Foto: Divulgação/Alerj O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT),...