ALERJ DERRUBA VETOS DE CLÁUDIO CASTRO E BENEFICIA BARRA MANSA E VOLTA REDONDA

Municípios foram incluídos Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais Foto: Júlia Passos/Alerj Na última semana do mês de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou 53 vetos do governador Cláudio Castro a projetos aprovados pelo parlamento. Entre as medidas, estão projetos de autoria do deputado André Ceciliano (PT), presidente do parlamento fluminense, como o que inclui os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, no Médio Paraíba, no Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais. Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios terão direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial. “ A norma contribuirá significativamente para a recuperação do equilíbrio na competitividade do setor industrial, principalmente na siderurgia e todo o complexo de indústrias da linha do aço do Sul Fluminense ”, explicou Ceciliano. O parlamentar também pontuou que houve uma preocupação em aumentar os níveis de arrecadação estadual. “ Assim, a proposta legislativa confere um benefício fiscal com a contrapartida de que o contribuinte mantenha, no mínimo, o valor de recolhimento do imposto que praticava antes do enquadramento no tratamento tributário especial ”, concluiu. Outra medida é a autorização prevista no projeto de lei 1.320/19 para concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos industriais de 14 municípios com objetivo de diminuir as desigualdades regionais. O texto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos fiscais a diversos municípios fluminenses, sobretudo do Norte e Noroeste. Os municípios incluídos são Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda. Ainda para preservar a indústria nacional, foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei 4.365/21, que já se transformou na Lei 9.416/21. A medida, que também é de autoria de Ceciliano, determina que os órgãos públicos estaduais realizem eventos ofertando vinhos e espumantes somente de origem nacional. O artigo que havia sido vetado pelo governador determina que o descumprimento da norma sujeitará o infrator à devolução dos valores gastos, sendo responsabilidade dos Tribunais de Contas fiscalizar a norma.