VEREADORES CONFIRMAM SALÁRIO MÍNIMO COMO PISO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VR

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O que já havia sido antecipado, com exclusividade pelo Gazeta dos Bairros, há uma semana, acabou se tornando a mais pura realidade para os servidores públicos municipais de Volta Redonda. Numa votação considerada como sendo "histórica", os 21 vereadores garantiram a derrubada do veto em que o prefeito Antônio Francisco Neto (União Brasil) impôs à emenda à lei sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos, que obrigou o chefe do Executivo, seja ele qual for, a não pagar menos do que o salário mínimo nacional vigente aos servidores públicos da cidade.

O prefeito concedeu um reajuste de 7,42% aos servidores, que não atingiu a todos da mesma forma. Com isso, não estava garantido que os servidores receberiam o mínimo constitucional, já que com o reajuste, o salário base seria de R$ 1.302,00, quando alcançar os R$ 1.320,00, conforme estabelecido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a partir de maio deste ano.

Há suponha que a emenda seja inconstitucional, pois geraria custos aos cofres públicos. Entretanto, o vereador Rodrigo Furtado (podemos), autor da emenda, rebateu com veemência essa lógica, durante a sessão, acompanhada por sindicalistas, dirigentes de comunidades de base e servidores públicos. “Quem diz isso está jogando contra o servidor. Essa emenda não gera custos adicionais, apenas obriga o prefeito a seguir a Constituição que diz que nenhum trabalhador com carteira assinada pode receber menos do que o mínimo”, resumiu Rodrigo. “Os demais vereadores entenderam que a Câmara está seguindo a lei, e que a vida dos servidores não é nada fácil. Sem eles, a máquina não anda. Garantir salário digno e o direito de subsistência a quem já ganha tão pouco, é mais do que nossa obrigação. É uma questão de moralidade“, completou o parlamentar.

Rodrigo Furtado disse esperar que o governo municipal se manifeste, e até tente derrubar, via Justiça, a emenda. “É um escárnio pagar abaixo do mínimo e achar que isso é correto. Pode até ser que tentem derrubar a Emenda, mas enquanto não conseguem – e tenho certeza de que não conseguirão – a lei está valendo, pois existe no Direito o princípio da Constitucionalidade. Enquanto não houver decisão definindo a nulidade da peça, ela estará valendo. Se neste meio tempo o servidor não receber o mínimo, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa”, explicou Rodrigo, salientando que não conhece nenhum juiz que permitirá um chefe do Executivo infringir a Constituição Federal.

Outro que se pronunciou sobre a derrubada do veto foi a ex-vereadora, professora aposentada e dirigente partidária, Maria das Dores Mota, a 'Dodora' (PSOL). “Esse foi o primeiro passo, agora é cobrar da Justiça que Neto siga a lei, pois sabemos que ele não se importa em pagar o justo aos servidores“, comentou, se referindo ao fato de que, há pelo menos dois anos, o governo não praticava o mínimo constitucional ao pagar os funcionários da prefeitura.