VEREADOR HÁLISON VITORINO É REEMPOSSADO POR NENÉM

Foto: Divulgação/CCD-CMVR

O presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda (CMVR), vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM) empossou o vereador Hálison Silva Vitorino (Progressistas), na tarde desta quinta-feira (16/09). O vereador assume a cadeira que estava sendo ocupada pelo vereador suplente, Guilherme Souza Policarpo, o Sipe (Progressistas), por força de uma liminar concedida pelo juiz da 4ª Vara Cível de Volta Redonda, Roberto Henrique dos Reis.

O desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim decidiu: "Defiro, portanto, o pedido para suspender a decisão agravada e, com isso, prestigiar o que foi decido na deliberação dos membros da Câmara Municipal de Volta Redonda, garantindo, assim, o exercício do mandato eletivo do interessado 1 (réu na ação principal). Oficie-se com urgência comunicando ao MM. Juízo a quo. Intimem-se agravado e interessados para que se manifestem no prazo comum de 15 dias.".

No recurso apresentado, o procurador jurídico da CMVR, Alexandre Faria Thuler, buscou o efeito suspensivo, com a afirmativa de "existir no ordenamento jurídico local, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Parlamento, norma expressa que autoriza a prática do ato por parte do parlamentar afastado. A procuradoria Jurídica do Legislativo afirmou que a decisão contenda não estaria de acordo com o ordenamento jurídico local, pois não considerou a existência e vigência de normas expressamente previstas na Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno do Parlamento, que autorizam a qualquer membro do Legislativo Local, vereador, licenciar-se do mandato eletivo com vistas ao exercício do cargo de Diretor de Autarquia do Município".

De acordo com Neném, "a Casa Legislativa cumpre uma ordem judicial expedida pela 4° Vara Cível do TJRJ, nos termos da decisão proferida em Agravo de Instrumento interposto junto ao Processo", decretou.