VEREADOR EDSON QUINTO DEFENDE MANUTENÇÃO DA GUARDA AMBIENTAL NA SMMA

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O vereador Edson Quinto (PL) conseguiu aprovar um requerimento na Câmara Municipal de Volta Redonda, na semana passada, em que solicita ao governo municipal o retorno da Guarda Municipal Ambiental aos quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). O parlamentar explicou ter recebido informação de que a mesma seria destituída e todo o efetivo seria devolvido ao efetivo da Secretaria Municipal da Guarda Municipal (SMGM).

Edson destacou que, conforme a Lei 5.100/2007, e para o município se beneficiar dos recursos previstos sobre o estabelecido de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a cidade deve organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente. Este sistema é composto por Conselho Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Órgão administrativo executor da política ambiental municipal e guarda municipal ambiental.

O parlamentar relata ainda que observa a situação sob duas vertentes. "Existe a necessidade do restabelecimento da Guarda Municipal Ambiental e, com isso, fazer valer a lei, garantindo a arrecadação de receita para a cidade, com o cumprimento dessa norma", avaliou.

Na esperança desse atendimento pelo Poder Executivo, Edson Quinto segue com seus trabalhos pelo município, e espera em breve dar uma resposta à população sobre o assunto.