TCE-RJ RECEBE ORIENTAÇÃO PARA REJEITAR CONTAS DE 2019 DO 'GOVERNO SAMUCA'

Foto: Arquivo

Como já era esperado, o Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, após detalhado exame datado de 11 de setembro de 2020, sugeriu a emissão de 'Parecer Prévio Contrário' à aprovação das contas do ano de 2019 do ex-prefeito de Volta Redonda, Elderson Ferreira da Silva, o 'gestor' Samuca Silva (PSC). Os técnicos do órgão identificaram quatro irregularidades cometidas pelo governo do então gestor do município, bem como 29 impropriedades.

Entre as irregularidades estão a 'ocorrência de cancelamentos de restos a pagar processados no valor de R$ 8.430.080,77, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, sem quaisquer justificativas plausíveis". Outra que o Município realizou parcialmente a transferência da contribuição previdenciária patronal ao RPPS,

concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo

com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98.

Ainda segundo os técnicos do Corpo Instrutivo, o município aplicou 13,93% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12. Uma outra irregularidade é a de que Poder Executivo não aplicou nenhuma parcela dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 na saúde e na educação, não atendendo o disposto no § 3º, artigo 2º da menciona legislação.”

Foi sugerido ainda que sejam encaminhadas duas comunicações (uma ao responsável pelo controle interno e outra ao atual prefeito Antônio Francisco Neto (DEM)), uma recomendação ao município, e expedição de ofício ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), dando-lhes ciência.