SEPLAG PUBLICA REGRAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADUAL DE 2027

Normas saíram no Diário Oficial desta segunda-feira (1º) e definem prazos, responsáveis e procedimentos para construção do PLOA

Foto: Divulgação/Secom-GovRJ

As regras que vão reger a elaboração do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para 2027 foram publicadas nesta segunda-feira (1º de junho) no Diário Oficial. A Resolução Seplag nº 435, assinada pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu, entra em vigor imediatamente e estabelece o conjunto de normas, prazos e responsabilidades que orientarão a construção do Projeto de Lei Orçamentária Anual — o PLOA 2027.

A publicação marca o início formal do ciclo orçamentário estadual e convoca órgãos de todos os poderes a se organizarem para o processo.

As principais regras publicadas hoje

Quem elabora o orçamento

A resolução define dois grupos de responsáveis setoriais pelo PLOA 2027 no âmbito do Poder Executivo. O primeiro é formado pelos titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento (ASPLOs), cujas designações devem estar publicadas em Diário Oficial. O segundo grupo é composto pelos representantes indicados para a Rede de Orçamento — a REDOR —, igualmente com publicação oficial obrigatória. Ambos os grupos têm suas atribuições ancoradas no Decreto Estadual nº 48.413, de março de 2023.

Abrangência além do Executivo

Uma das regras centrais publicadas hoje determina que o processo orçamentário não se restringe ao Executivo. Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Legislativo e Poder Judiciário também estão obrigados a indicar representantes para compor a Rede de Orçamento. Cada instituição deverá apontar até dois servidores — titular e suplente — no nível do órgão, e até dois servidores por unidade orçamentária vinculada.

As indicações devem ser enviadas exclusivamente pelo e-mail redor@planejamento.rj.gov.br, acompanhadas de nome completo, ID funcional, cargo, lotação, unidade orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone de titular e suplente.

Cadastro de usuários no sistema digital

A norma também regulamenta o acesso ao Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão (SIPLAG), plataforma onde serão inseridas as informações do orçamento. Novos usuários ou atualizações cadastrais deverão ser solicitados por formulário específico disponível no SEI-RJ — o Sistema Eletrônico de Informações do Estado —, seguindo o modelo já fixado pela Resolução Seplag nº 74, de 2021.

Flexibilidade no calendário

A resolução autoriza a Seplag a ajustar as datas do calendário de eventos sempre que o andamento dos trabalhos exigir, desde que os prazos legais sejam preservados. O órgão central também está habilitado a editar orientações e procedimentos complementares ao longo do processo, conferindo agilidade à gestão do cronograma.

Por que isso importa

O orçamento anual define quanto o Estado pode gastar — e em quê. O PLOA 2027 precisará ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dentro dos prazos constitucionais, o que torna o início organizado do processo uma exigência legal e uma condição para o planejamento das políticas públicas do próximo exercício.

Com as regras agora publicadas e em vigor, os órgãos estaduais têm o sinal verde para iniciar suas etapas internas de elaboração.