RODRIGO FURTADO COBRA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM LEI PARA ABUSADORES DENTRO DE ÔNIBUS

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O presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Volta Redonda, vereador Rodrigo Furtado (Podemos) afirmou, esta semana, que vai cobrar a aplicação da lei municipal lei 5.417 de 2017, às pessoas que praticam abuso sexual dentro de coletivo. A lei prevê que o motorista do ônibus envolvido deva conduzir o suspeito de praticar o crime até a delegacia de polícia.

A legislação ainda impõe a aplicação de multa de 20 UFIVRE`s (algo próximo a R$ 1.800,00), além de o infrator também responder pelas sanções criminais já previstas no Código Penal a este tipo de crime.

Na noite desta sexta-feira, (23/02), um homem foi preso acusado de abusar

sexualmente de uma menor de 17 anos no interior de um ônibus que no momento do

incidente trafegava pelo bairro Retiro. Com a ajuda de populares, o homem foi conduzido à 93ª DP pela Polícia Militar que foi chamada ao local.

A lei ainda impõe que as empresas forneçam as imagens do interior do coletivo onde o crime em tese ocorreu, sob pena de 5 (cinco) UFIVRE`s, caso se neguem a entregar o material com as provas ao poder público e autoridades.

- Além da pena prevista no Código Penal, que prevê prisão, é importante a aplicação da multa ao abusador, pois é uma sanção a mais a quem pratica o delito. Peço a procuradoria do município que fique atenta à aplicação da lei, para assim ajude a inibir novos casos. Em caso de reincidência, pode inclusive a multa ser aplicada em dobro, disse Furtado.