PROJETO ALTERA RESTRIÇÃO DE CONFECÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (28/04), o projeto 3.563/21, do deputado Leo Vieira (PSC), que altera a lei sobre restrição de confecção, distribuição e comercialização de uniformes das forças policiais, corpo de bombeiros, sistema penitenciário e guarda municipal. O texto prevê que as empresas que produzem e distribuem esses uniformes devem ter um cadastro na Secretaria Estadual de Segurança Pública. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

Também caberá à Secretaria de Segurança emitir um certificado de autorização que deverá ficar exposto no estabelecimento e terá validade de dois anos. E o estado terá que manter um banco de dados atualizado para controle e fiscalização dos produtos comercializados. “Nosso objetivo é ampliar o controle e fiscalização de produtos e indumentárias de uso exclusivo das forças de segurança que atuam no Estado do Rio de Janeiro”, justifica Vieira.