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NOVA LEI PREVÊ ALTERAÇÕES NO VR PARKING

Foto: Gazeta dos Bairros

Insatisfeito com os rumos que tomara a cobrança do estacionamento rotativo 'VR Parking', o vereador Carlinhos Santana (PROS) defendeu em plenário a maior divulgação dos efeitos da Lei Municipal nº 5.751, que proíbe as empresas que administram o serviço a cobrança de multas, em razão de parada em vaga por um período de até um hora, por veículos particulares. A lei de autoria do parlamentar foi votada e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, e encaminhada ao gestor municipal para sancioná-la, o que não aconteceu.

Com a decisão de questionar a constitucionalidade da lei, o gestor não publicou a mesma em Diário Oficial (VR em Destaque), em prejuízo dos usuários motoristas. E assim sendo, o presidente da Câmara, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM), sancionou a lei no dia 4 de novembro, tornando-a vigente, e estendendo os seus efeitos aos serviços de cobrança de estacionamento rotativo.

Pelo texto da lei, caso seja ultrapassado o pagamento pelo estacionamento em uma hora, ou ultrapassado o período pago pelo usuário, "fica proibida a aplicação de multa superior a cinco vezes o valor da tarifa/hora do local onde o veículo esteja estacionado". Quem também foi beneficiado pela lei foram os comerciários, que terão direito a 50% de desconto no valor da tarifa, independente do local onde estacionarem, no período de segunda-feira ate sábado.

No artigo 3º da referida lei, Carlinhos Santana especificou que "será gratuito o estacionamento dos veículos nas proximidades dos acessos da CSN para funcionários diretos e indiretos, prévia e devidamente cadastrados pela administração municipal, a cargo da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade (SMTU).


Acessos previstos


I - Entrada Norte - Acesso Retiro até 150 metros à direita e à passagem superior;


II - Entrada Sul - Acesso Vila Santa Cecília - Passagem Superior - Vias de acesso à Passagem Superior;


III - Entrada Oeste - Entrada Conforto - Acesso até 150 metros à direita e à esquerda do acesso à CSN;


IV - Entrada Leste - Jardim Paraíba - Toda a frente da Usina Presidente Vargas (UPV) nas ruas Antônio Barreiros e 558.


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