MUNICÍPIO PRORROGA PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO REFIS 2021 ATÉ DIA 30

Por solicitação de Luciano Mineirinho, contribuintes podem aproveitar benefícios como desconto de 100% em juros e multas, e quitar suas dívidas com o município

Foto: Geraldo Gonçalves/Secom-PMVR

A Prefeitura de Volta Redonda prorrogou até o próximo dia 30 de dezembro o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de Recuperação Fiscal do município, o Refis 2021, e aproveitarem os benefícios da Lei Municipal nº 5.786/21. A procura pelos benefícios da lei foi grande na última terça-feira (26/10), data em que se encerrava o prazo, registrando aproximadamente 400 atendimentos somente para o Refis – número 247% maior que a média da terça-feira da semana anterior. O prefeito Antônio Francisco Neto (DEM) aprovou a solicitação do vereador Luciano de Souza Portes, o 'Mineirinho' (PSD), que pedia a prorrogação.

“O projeto teve a participação do Mineirinho, do Erik Higino (secretário municipal de Fazenda) e do Rogério Loureiro (assessor especial). Estamos trabalhando juntos, em várias frentes, para beneficiar a população e recuperar nossa Volta Redonda. O trabalho dos contadores do município, por exemplo, está sendo fundamental nesse sentido”, destacou o prefeito.

Foto: Divulgação

Para o vereador Luciano Mineirinho o prazo de 26 de outubro não foi adequado para que os contribuintes possam desfrutar dos benefícios da lei. “Em virtude de estarmos em um ano atípico, com grave crise financeira e muitos contribuintes se reestruturando financeiramente agora com a melhora da pandemia, propomos a prorrogação com o intuito de dar maior oportunidade a todos os contribuintes, então entramos com o projeto de Lei 128/2021 que altera o parágrafo 3° do Artigo 4° da Lei Municipal 5786/21. Com isso, todos aqueles afetados diretamente ou indiretamente pela pandemia, seja pessoa física ou pessoa jurídica. Além de vereador, sou contador e sei o que os empresários passam com a alta carga tributária deste país e uma economia estagnada em tempos de pandemia e, também, temos um grande número de desempregados, pessoas trabalhadoras que querem pagar suas obrigações e não tem como fazer se não for usando os benefícios do REFIS”, afirmou Luciano 'Mineirinho'.

A lei prevê, entre outras coisas, desconto de 100% de juros e multas para pagamentos à vista; parcelamento em até 36 meses, com descontos proporcionais, sendo que nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. O atendimento aos empresários e pessoas físicas, realizado das 9h às 16h no prédio da prefeitura (bairro Aterrado), pode ser agendado pelo número 156, para evitar aglomeração e respeitar as medidas de prevenção à Covid-19.

“É uma oportunidade para o município melhorar em termos fiscais e ajudar o contribuinte que perdeu a chance de aproveitar os descontos e se acertar com o município. É uma situação em que todo mundo se ajuda”, afirmou o secretário municipal de Fazenda, Erick Higino, lembrando que o Refis começou quando a lei ainda contemplava apenas a Dívida Ativa, e foi proposta outra lei para incluir outros tributos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços), por exemplo, e ampliar a arrecadação.

A Lei Municipal nº 5.786 de abril deste ano, sofreu alterações para beneficiar ainda mais os contribuintes pela Lei 5.814/21, de junho, modificando o Programa de Parcelamento de Créditos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.