LEI MUNICIPAL REGULAMENTA TRABALHO AMBULANTE EM VOLTA REDONDA

Objetivo central da legislação foi organizar o uso dos espaços públicos, garantindo mais ordem para a circulação nas ruas e praças, sem deixar de lado quem depende do comércio ambulante para sustentar a família

Foto: Divulgação

Uma cidade que valoriza quem trabalha também precisa criar regras claras para quem tira seu sustento das ruas. Foi com esse princípio que, em 2016, o vereador e candidato a deputado estadual Sidney Dinho (PRD) apresentou o Projeto de Lei nº 019/2016, iniciativa que deu origem à Lei Municipal nº 5.302/2017.

A norma passou a regulamentar o comércio e a prestação de serviços ambulantes em Volta Redonda, estabelecendo critérios claros para o exercício dessa atividade tão presente no dia a dia da cidade. O objetivo central da legislação foi organizar o uso dos espaços públicos, garantindo mais ordem para a circulação nas ruas e praças, sem deixar de lado quem depende do comércio ambulante para sustentar a família.

Entre os pontos definidos pela lei estão os locais permitidos para a atuação dos ambulantes, os horários de funcionamento e outras condições necessárias para o exercício regular da atividade. Com isso, trabalhadores e trabalhadoras ganharam segurança jurídica para desempenhar suas funções, ao mesmo tempo em que a administração pública passou a contar com instrumentos mais claros de fiscalização e organização urbana.

A trajetória do PL 019/2016 até sua transformação na Lei nº 5.302/2017, na avaliação do candidato, mostra como o trabalho legislativo pode se traduzir em benefícios concretos para quem constrói a economia da cidade a partir do trabalho informal. "Regulamentar não significa dificultar, mas sim reconhecer a importância dessa categoria e dar a ela um lugar formal dentro da vida urbana. Valorizar quem trabalha também é fazer política pública, e a regulamentação do comércio ambulante em Volta Redonda é um exemplo de como leis bem construídas podem equilibrar organização das cidades e respeito a quem faz das ruas seu espaço de trabalho", afirmou Sidney Dinho.