LEI IMPEDINDO DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS ÀS MARGENS DA VIA DUTRA É APROVADA NA CÂMARA DE PIRAÍ

Foto: Geferson Henrique Pedro

A Câmara Municipal de Piraí aprovou o Projeto de Lei 03/2021, de autoria do vereador Alexsandro Sena (PDT), que dispõe sobre a redução da faixa de domínio público da Rodovia Presidente Dutra, no âmbito do município de Piraí, nos moldes da Lei Federal 13.913. A votação ocorreu na segunda-feira (15/03) e foi aprovada por unanimidade. O projeto segue agora para sanção do prefeito Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, o Tutuca (PSC).

“Esta Lei irá beneficiar os moradores que construíram seus imóveis dentro da faixa de domínio público na Rodovia Presidente Dutra, evitando possíveis ações de demolição. Não é justo que um morador ou comerciante, que tenham construído seus respectivos imóveis há anos atrás, serem prejudicados por legislações elaboradas anteriormente, que não priorizam nossa população”, disse Sena.

A nova legislação visa autorizar o município a reduzir a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias. A proposta tem como objetivo viabilizar a regularização desses imóveis e instituir um novo limite de redução da reserva de faixa não edificável.

“O Poder Público precisa intervir a favor dos nossos moradores. Não deixaremos que a CCR Nova Dutra entre com ações de demolição de bens que foram construídos com muito sacrifício”, afirma Sena.