LEI DE HÁLISON VITORINO GANHA REFORÇO DO GOVERNO FEDERAL

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A concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, estabelecida pela Lei Municipal N° 5.941 do vereador Hálison Vitorino (PP), aprovada ano passado, ganha mais reforço. A exemplo da lei municipal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023 que prevê o direito de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.

As iniciativas, tanto do vereador quanto a nível federal, visam reforçar a proteção já prevista pela Lei Maria da Penha às vítimas, possibilitando que elas encontrem moradia adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares.

O "Aluguel Romaneli", como foi registrado pela Lei Municipal, pode ser praticado por até 12 meses. Para isso, porém, o processo envolvendo a mulher em situação de violência doméstica, deverá estar sendo apurado por inquérito policial ou ação judicial. A medida se aplica ainda às vítimas com renda inferior a dois salários-mínimos.

Ainda de acordo com a lei caberá ao responsável pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher, e sua equipe multidisciplinar, julgar as especificidades dos casos que farão jus ao benefício. E poderá perder o direito ao Aluguel Romanelli, a beneficiária que deixar de atender a qualquer um dos requisitos.

A lei determina ainda que a Guarda Municipal deve disponibilizar a beneficiária do "Aluguel Romaneli", um canal de comunicação direto, para que entre em contato em caráter de emergência sempre que houver algum tipo de infração, por parte do agressor, às medidas protetivas estabelecidas pelo juiz.

A mulher em situação de violência doméstica deve acionar a GM ainda, caso se sinta em condição de risco iminente provocado pelo agressor.

- O Aluguel Romanelli permite a estas mulheres, agredidas pelo parceiro, que retomem suas vidas, pois muitas permanecem em seus lares, já desfeitos, por falta de condições financeiras para recomeçar a vida - concluiu o vereador.

PESQUISA - Segundo o Instituto DataSenado a principal violência contra as mulheres é física, depois vem a psicológica, a moral, a patrimonial e a sexual.