LEGISLATIVO CONCEDE MOÇÃO A VEREADOR QUE DESCOBRIU EMPRESAS 'DEVEDORAS DE IMPOSTOS'
Foto: Gazeta dos Bairros e Divulgação
A Câmara Municipal de Volta Redonda, na pessoa do presidente da Mesa Diretora, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM), aprovou, no dia 23 de novembro, a entrega de uma moção de congratulações e aplausos ao presidente da Comissão Especial da Câmara que apurou supostas sonegações de Impostos Sobre Serviços (ISS) e demais taxas municipais, vereador Luciano de Souza Portes, o 'Mineirinho' (PSD). O trabalho desempenhado pelo parlamentar, que contou com a colaboração dos vereadores Jorge Alberto Felipe Cury, o Jorginho Fuede (PSDB), Paulo Conrado (DC) e Rodrigo Furtado (PSC), resultou num relatório que aponta suposto "não recolhimento dos tributos pelas empresas Grupo ICC (Hospital Santa Cecília) e Liv Saúde, entre os anos de 2019 e 2021".
A Liv Saúde é uma operadora de planos de saúde que pertence ao Grupo ICC, que desenvolveu um modelo de gestão em saúde incorporando práticas como o uso da inteligência artificial em parceria com a empresa americana de tecnologia IBM. Essas iniciativas são ligadas ao ensino, formação e pesquisas científicas em colaboração com a Universidade de Harvard, além de convênios com universidades públicas e privadas do Brasil.
A Comissão Especial da Câmara, que teve 90 dias de trabalhos ininterruptos realizados, foi criada pela Resolução 5.299/2021. Luciano Mineirinho explicou aos parlamentares que antes das atuais empresas supostamente devedoras, o Hospital Vita e o Plano de Saúde Bradesco eram os administradores do local, na Vila Santa Cecília. "O Plano Bradesco e o Hospital Vita recolhiam rigorosamente os impostos que deveriam ser repassados pelos serviços prestados aos associados ao plano e usuários do hospital. O que verificamos é que estes impostos não vinham sendo recolhidos pelos atuais administradores, tanto do novo plano de saúde e pela administração do Hospital Santa Cecília", afirmou o vereador.
No entanto, Luciano Mineirinho explicou que, logo após a saída do Bradesco Saúde, um grupo de médicos que atuavam por lá assumiu a administração do Hospital Santa Cecília (ex-Vita), e passou a não recolher estes impostos devidos. "Foi algo em torno de R$ 7 milhões, e que está sendo cobrado este pagamento por parte da Prefeitura de Volta Redonda", esclareceu.
Vereador Luciano Mineirinho prevê que governo municipal possa recuperar cerca de R$ 15 milhões em impostos devidos por empresa de saúde
Logo a seguir, Mineirinho afirma que o ICC (Hospital Santa Cecília) assumiu o hospital e solicitou da administração municipal, mais precisamente à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF-VR), isenção e imunidade dos referidos impostos, alegando a não obrigatoriedade de recolhimento destes impostos.
- Claramente, senhores vereadores, o município de Volta Redonda não aceitou conceder tal isenção ou imunidade para que não se recolhessem os impostos devidos, pois a empresa não gozava de tal imunidade -, afirmou.
Luciano Mineirinho esclareceu que, de acordo com a legislação atual e vigente no município, em um de seus tópicos, para uma empresa fazer jus à isenção ou imunidade, ela não pode distribuir dividendo. "E este hospital, como consta no Estatuto, prevê a distribuição desses dividendos, inclusive com remessas às contas existentes no exterior", garantiu ele. E continuou. "Para que vocês tenham uma ideia, este hospital está devendo aos cofres municipais, até o mês de setembro de 2021, quase R$ 6 milhões. Dinheiro esse que poderia estar contratando mais médicos para nossos hospitais e clínicas públicas e pagando melhores salários para esses profissionais de saúde", acrescentou o vereador.
Uma das lembranças e críticas desferidas pelo vereador Luciano Mineirinho, foi de que a empresa, que tem sede no Estado do Ceará, não celebra convênios com as diversas clínicas médicas e de exames laboratoriais sediadas no município, que recolhiam os impostos devidos, e agora, estão 'quebrando'. "Sei que é um direito deles, mas eles vêm aqui na cidade e só conseguem sugar os recursos e negam investimentos para o bom atendimento dos clientes, que são moradores da cidade e funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional, por meio do convênio", pontuou.
O presidente da Comissão Especial afirmou que a prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM-VR), acionou o ICC judicialmente, porém a empresa ganhou uma liminar concedida pela Justiça, e o governo está buscando reverter esta decisão.
Sobre o plano de Liv Saúde, Mineirinho explicou que a comissão detectou que, a partir do dai 31 do mês de julho de 2020, houve a instalação da empresa na cidade e o então governo do prefeito Elderson Ferreira da Silva, o Samuca, procurou fiscalizar se havia emissão de alvará de funcionamento da mesma, inclusive sobre recolhimento dos impostos. "Temos mais de 200 páginas de documentos que comprovam que a empresa locou imóvel para funcionar no município, inclusive com fotografias destes locais. Mas, o que se sucedeu foi que a mesma empresa arrecadou os recursos e recolheu os impostos para o Estado do Ceará. A Lei Complementar nº 116 determina que o imposto do ISS é devido ao município onde o serviço é prestado", relatou.
Mineirinho disse aos colegas, em plenário, onde discursou na Tribuna, que após a instalação da comissão, a empresa Liv Saúde conseguiu emitir um alvará e iniciou o recolhimento do imposto, o que gira em torno de R$ 1 milhão atualmente. "Acreditamos que, com a realização dessa cobrança do imposto atrasado e devido, o município possa arrecadar aos cofres algo em torno de R$ 9 milhões. Com os outros R$ 6 milhões cobrados na Justiça, a cidade poderá ter um recurso extra de R$ 15 milhões", avaliou o parlamentar.
