GUILHERME 'SIPE' TOMA POSSE COMO PRIMEIRO VEREADOR ELEITO NO BAIRRO SANTA CRUZ

Decisão liminar foi proferida pelo juiz da 4ª Vara Cível de Volta Redonda, Roberto Henrique dos Reis

Foto: Arquivo

O suplente de vereador Gulherme de Souza Policárpio, o 'Sipe', será empossado como vereador na tarde desta terça-feira, às 14 horas. A posse será dada pelo vice-presidente da Mesa Diretora, o vereador Edson Quinto (PL). Com exclusividade, o Portal Gazeta dos Bairros, por meio da rede social da editoria, divulgou em primeira mão, às 18h32min, na noite de segunda-feira (23/08), a decisão liminar do juiz da 4ª Vara Cível de Volta Redonda, Roberto Henrique dos Reis, que anulou a decisão anterior, determinando que o presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM), promova a suspensão do mandato exercido pelo vereador Hálisson Vitorino e emposse Guilherme 'Sipe' (ambos do Progressistas).

O prazo estipulado para cumprimento da liminar foi de 24h, após notificado e, caso haja descumprimento, a multa diária será de R$ 5 mil. No despacho, o magistrado afirmou que "...em relação ao pedido de reconsideração do indeferimento da tutela, reanalisando os argumentos do autor, em cotejo com os documentos que instruem a petição inicial, verifico a evidência de seu direito, pois realmente o réu assumiu cargo do qual não havia previsão na Lei Orgânica do Município de Volta Redonda para licenciamento e nem no Regulamento Interno da CMVR".

Ainda segundo a liminar do magistrado Roberto Henrique dos Reis, "...A urgência do procedimento decorre do fato do vereador Hálisson Vitorino estar irregularmente exercendo mandato, quando deveria ter sido exonerado ou ter perdido seu mandato, tudo em detrimento do suplente, seu substituto legal, que inclusive exerceu o mandato por mais de quatro meses".

Morador no bairro Santa Cruz, Guilherme Sipe é casado com Tamara Camacho, com quem tem dois filhos, e avaliou a decisão da justiça, com agradecimento. "Primeiramente, quero agradecer a Deus, minha família, aos meus advogados e à população de Volta Redonda, que confiou nas minhas propostas. A justiça está sendo feita", comentou o parlamentar, acrescentando: " Estou muito animado para exercer meu mandato em prol da população Volta Redonda. Saibam que vão ter um vereador atuante nas ruas da cidade, e não trancado dentro de gabinete", concluiu.

Guilherme 'Sipe' protocolou, no dia 24/05, um pedido ao presidente Neném para que reconhecesse a perda de mandato, por parte do vereador Hálison Vitorino, em razão de o mesmo "ter infringido regras constitucionais que proíbem que um parlamentar se licencie do cargo eletivo para assumir funções que não sejam no primeiro escalão no Poder Executivo. O objetivo de 'Sipe' foi o de herdar, em definitivo, a vaga de vereador deixada pelo colega, que aceitou o convite do prefeito Antônio Francisco Neto (DEM), e foi nomeado, no dia 8 de maio, para o cargo de diretor administrativo do Hospital São João Batista (HSJB), o que teoricamente não seria permitido pela Carta Constitucional.

"A forma como vem sendo tratada a questão nos faz sentirmos usado pelo sistema. Chego a desconfiar que essa manobra o favoreceu para que não votasse na mensagem da 'taxa de iluminação'", que recebeu voto favorável pelo suplente, à época. E prosseguiu: "Vamos pelos meios legais em busca daquilo que consideramos como sendo justiça. Ouvimos diversas declarações de autoridades reconhecendo que o colega infringiu a regra. A partir daí, conversei com meus advogados e decidimos buscar algo que é justo. Tenho minha vida pessoal e uma história de luta comunitária, onde recebi 1.206 votos de pessoas que confiaram nas nossas propostas de trabalho público. Estava resignado em não ter conseguido a vaga, mas quando me convocam, e depois querem me tirar por falhas que não são minhas, fica complicado", desabafou Sipe, que havia assumido o mandato no dia 11 de maio deste ano.

LIVRAMENTO - Quem escapou de uma situação idêntica à ocorrida foi o vereador Washington Uchôa (Republicanos), que foi convidado pelo prefeito Neto para assumir a Coordenadoria da Pessoa com Deficiência (CPD). Apesar de ter sido criada na estrutura da administração pública, durante o governo do ex-prefeito Elderson da Silva, o Samuca (Podemos), a CPD ainda não havia sido criada estruturalmente.

Para que não houvesse o mesmo problema, o prefeito Neto enviou uma mensagem à Câmara de Vereadores criando a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPD). Pelo previsto na Lei Orgânica do município, o vereador Washington Uchôa não poderia se licenciar do Legislativo Municipal e ocupar aquele modelo de cargo público na estrutura do Poder Executivo.

Entendendo termos do Direito para o caso concreto:

Medida Cautelar:

É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Processo Cautelar:

É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional.

Medida Liminar:

É qualquer decisão judicial proferida no início do processo.

Ação Cautelar:

É o poder de pleitear ao Estado-Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. Tem as mesmas característica da ação em geral (autonomia e abstração).