FUNDO ESPECIAL DA CMVR ESTÁ MANTIDO E RECEBERÁ ECONOMIAS ANUAIS DO DUODÉCIMO

Defesa para que veto parcial sobre as emendas dos vereadores à LOA para créditos adicionais fosse derrubado foi defendida por Rodrigo Furtado

Fotos: Arquivo

A última tentativa do ex-prefeito e 'ex-gestor' da Prefeitura de Volta Redonda, Elderson da Silva, o Samuca (PSC) para enterrar de vez a existência do Fundo Municipal Especial da Câmara dos Vereadores, instituído a partir de lei aprovada em 2018, de autoria do ex-vereador e atual diretor executivo do Banco de Fomento, Fernando Martins (PSC), foi sepultada de vez pelos parlamentares na sessão da semana passada. Por 19 votos a 1 (voto de Jari de Oliveira - PSB), os vereadores derrubaram o veto parcial aos artigos 12 e 13 e parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 8º (emendas parlamentares) do projeto 056/2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$1.338.000.000,00 (Hum bilhão, trezentos e trinta e oito milhões de reais), incluindo o refinanciamento da Dívida Pública, desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para o ano de 2021.

A defesa para que o veto parcial ao projeto fosse derrubado foi defendida pelo vereador Rodrigo Furtado (PSC), relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Ele discordou das razões apresentadas pelo ex-gestor, de que para aprovar as emendas dos vereadores seria necessário apresentar previsão legal para abertura de créditos adicionais por fundos bem como abertura de créditos adicionais especiais.

Pelo que foi exposto no documento enviado pelo ex-prefeito ao Legislativo, ele afirmou que "cabe ao Legislativo Municipal legislar sobre abertura de créditos adicionais suplementares para atender às necessidades da Câmara, desde que os recursos sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações orçamentárias, com a devida sanção pelo prefeito".

Rodrigo Furtado, no entanto, confirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) exarou decisão garantindo a constitucionalidade da lei que instituiu o Fundo Especial da Câmara, e tornou sem efeito prático o veto do ex-gestor. "Com essa decisão, o STF nos garante a legalidade do Fundo e a possibilidade de a Mesa Diretora destinar as possíveis sobras dos recursos provenientes do Duodécimo (transferência obrigatória de 5% do Orçamento do município para o Legislativo), para este fundo, podendo usá-lo em obras e reformas do prédio do Legislativo, e até mesmo devolver para a Prefeitura, para uso direcionado para o bem da nossa população", explicou.

Rodrigo lembrou que, no ano de 2020, o presidente da Câmara, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM), transferiu recursos da ordem de R$ 800 mil ao combate ao coronavírus. "O dinheiro era proveniente do Fundo Especial, e foi economizado ao longo do tempo de criação do fundo. Nós aprovamos um projeto de resolução e direcionamos a verba para que fosse aplicada no combate à Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)", revelou o parlamentar.

Apesar da derrubada do veto, o atual prefeito Antônio Francisco Neto (DEM) ainda pode recorrer à Justiça para tentar garantir a manutenção do veto. No entanto, isso criaria uma primeira indisposição política para com os parlamentares que votaram pela derrubada do veto, e é pouco provável que o chefe do executivo municipal queira polemizar, logo no início da administração com o Poder Legislativo.