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EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: PROJETO REGULAMENTA AMPLIAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL

Legislação determina ampliação para até 40% do rendimento dos servidores públicos

Foto: Arquivo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (15/06), o projeto de lei 4.107/20, para regulamentar a ampliação da margem de empréstimos consignados para servidores públicos estabelecida na Lei Federal 14.131/21. A medida é de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação da Casa. A legislação federal determinou a ampliação para uso de até 40% do rendimento dos servidores, sendo 5% exclusivos para amortização de dívidas com cartão de crédito ou para saques pelo cartão de crédito. Na justificativa do texto, o autor explica que os limites para dedução de empréstimos na folha dos servidores determinados pelo Estado no Decreto 45.563 perderam o efeito após a aprovação da lei federal. “Por isso é necessário promover a adequação da norma estadual. Além disso, esse aumento da margem, mesmo que momentâneo, é uma demanda de grande parte dos servidores, aposentados e pensionistas por conta da defasagem salarial e da pandemia de Covid-19”, justificou. BARES E RESTAURANTES - A Alerj também vota, em discussão única, nesta terça-feira, o projeto de lei 4.177/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que garante incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos bares e restaurantes até o final de 2032. O projeto recebeu nove emendas parlamentares que ainda podem alterar o texto. A medida estabelece uma alíquota de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída das refeições e de 4% relativa às demais operações. A proposta vale para bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e estabelecimentos similares. O projeto é uma colagem das alíquotas praticadas no Estado de Minas Gerais, presentes no artigo 75, inciso 39 do Decreto de Minas 43.080/02. Tanto a Lei Complementar Federal 160/17, quanto o Convênio ICMS Confaz 190/17 permitem a prática de copiar os incentivos fiscais de estados vizinhos, mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para evitar a chamada guerra fiscal. Segundo Ceciliano, presidente da Alerj, é importante fomentar a economia de bares e restaurantes, principalmente devido à crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus. “O isolamento social devido à pandemia gerou um impacto, não somente na rotina da população e das empresas, mas em toda a economia do país e do estado. Um dos setores mais afetados pelas medidas de isolamento, os bares e restaurantes vêm enfrentando dificuldades para superar a crise econômica e manter, assim, suas atividades e empregos”, justificou o parlamentar.

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