CONTRATO ENTRE CÂMARA E CONSULTORIA GARANTIRÁ ATUALIZAÇÃO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Escritório de advocacia ficará responsável também por análise do Regimento Interno do Legislativo de Volta Redonda

Foto: Divulgação/CCD-CMVR

O presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, vereador Sidney Teixeira, o Dinho (Patriota), assinou nesta quarta-feira (16/03) o contrato de serviço nº 02/2022, de consultoria jurídica para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno com o Escritório Valeriote Sociedade Individual de Advocacia, representado por Hamilton Machado Valeriote Junior, nas dependências da CMVR. O contrato tem por finalidade a elaboração de minuta de Projeto de Lei, objetivando implementar proposta de emenda de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo.

O serviço terá consideração criteriosa na observância à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as demais legislações pertinentes com cláusulas e condições que rezam o contrato, abrangendo estudos técnicos, análises, serviços de reestruturação normativa. Dando seguimento ao serviço terá amparo através do Ato nº 11.067, designando servidores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda que acompanharão cada passo do contrato, seguido pela procuradora do município, Yasmin Arbex Ribeiro.

Acompanharam a assinatura os servidores do legislativo, Leia Lelé, Clóvis Bezerra, o procurador Jurídico do Legislativo, Alexandre Faria Thuler , a procuradora Yasmin Arbex, Sidney Dinho e o representante legal da empresa.

De acordo com o vereador Sidney Dinho, essa assinatura simboliza um momento histórico para a cidade, conciliando caminhos que precisam ser revistos dentro dos suportes legais e as necessidades e realidades do cidadão e do município.