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AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS TERÃO NOVO PISO SALARIAL


Projeto visa cumprir a Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, que trata da política remuneratória da valorização destes profissionais

Foto: Arquivo

O projeto de lei que autoriza novo piso salarial nacional a agentes comunitários de saúde e combate às endemias enviado pelo prefeito Ednardo Barbosa à Câmara Municipal foi aprovado. O projeto visa cumprir a Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, que trata da política remuneratória e da valorização destes profissionais que cumprem um papel fundamental para prevenção e promoção da saúde.

No total são 63 agentes que com a mudança passam a receber o valor de R$ 2.424,00 para a jornada de 40h (quarenta horas) semanais. A emenda garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.

- Temos nos empenhado em garantir aos nossos servidores o que lhes é de direito. A categoria profissional em questão é fundamental para a estratégia de saúde da Família. Agradeço aos vereadores que entenderam a importância da remuneração e aprovaram o projeto de lei – disse o prefeito Ednardo Barbosa.

DIREITO - É importante destacar que a medida cumpre determinação da emenda à Constituição (EC) 120/2022 trata de reajuste no piso das duas categorias em todo o país, a ser realizado com recursos da União e é retroativo a Maio. A Lei Municipal nº 1.268/2022 regulamenta a atualização do valor, que será efetuada na folha de pagamento de Agosto com pagamento retroativo aos meses de Maio e Junho. E na folha de pagamento de Setembro será efetuado o pagamento do valor retroativo a Julho.

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