CÂMARA APROVA 'CEI DA SAÚDE' E INVESTIGARÁ APLICAÇÃO DE VERBAS

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Um embate político entre vereadores de oposição e da bancada de apoio ao governo do gestor municipal de Volta Redonda marcou a sessão ordinária de quinta-feira (03/09), na Câmara Municipal. Dois requerimentos destinados à criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foram apreciados pelos vereadores e aprovados. No entanto, por um descuido da bancada governista, a propositura defendida pela base foi prejudicada, e deverá receber parecer contrário à sua criação, por parte da Consultoria Jurídica do Legislativo, garantindo assim, a instalação da CEI proposta pela oposição.

O Projeto de Resolução que garantirá a instalação da CEI deverá ser apresentado pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM), na próxima semana. Ele também vai indicar os três outros integrantes, sendo que o autor da proposta, vereador Jari de Oliveira (PSB), será o responsável regimentalmente pela presidência.

VOTAÇÃO - Tudo começou com a leitura do requerimento verbal apresentado pelo vereador Jari de Oliveira (PSB), com sete assinaturas de parlamentares, solicitando a criação de uma CEI para “apurar as despesas públicas municipais relacionadas à área de Saúde no município, durante o biênio 2019/2020”. A votação foi concluída com 17 parlamentares presentes, sendo que oposição e base governista foram favoráveis e aprovaram a criação da comissão.

Logo a seguir, o presidente da Comissão Permanente de Saúde e Educação, vereador José Augusto de Miranda (PSC), com a anuência dos outros dois membros da mesma, os vereadores Paulo Conrado (PRTB) e Fernando Martins (PSC), apresentou outro requerimento verbal propondo a criação da CPI, para apurar a mesma proposta do vereador Jari. O requerimento foi votado e aprovado pelo plenário, pelos mesmos 17 parlamentares presentes, sendo que o documento não continha as assinaturas necessárias para que fosse votado em consonância com o artigo nº 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa, além é claro de conter o mesmo objetivo.

O primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Washington Granato, questionou a validade da votação e aprovação do documento. “Gostaria de ressaltar aos vereadores para que se atentassem ao Regimento Interno. Como o documento apresentado por vocês da Comissão de Saúde contém vícios, além de tratar do mesmo assunto proposto pelo vereador Jari de Oliveira, entendo que a Consultoria Jurídica venha a emitir parecer contrário à sua tramitação, e por conseguinte seu arquivamento”, previu Granato.

O que trata o artigo 63 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em seu parágrafo 1º?:

Artigo 63 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação equivalentes às das autoridades judiciais, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado que se incluam na competência municipal.

*§ 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo, de assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, podendo funcionar, concomitantemente até o número de Vereadores que compõem a atual Legislatura.

*Redação dada pela Resolução nº 3.007, de 13/12/2006.

§ 2º - Recebido o requerimento, a Mesa Diretora elaborará Projeto de Resolução, com base na solicitação inicial, seguindo-se a tramitação dos critérios fixados nos § § 2º, 3º, 4º e 8º do artigo anterior.