JUSTIÇA SUSPENDE SESSÃO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR

Decisão judicial liminar foi concedida à defesa de Paulinho do Raio-X, e coloca em 'xeque' processo

Fotos: Gazeta dos Bairros

A escuridão que paira sobre o mandato do vereador Paulo César Lima da Silva, o Paulinho do Raio-X (MDB), foi amenizada após uma decisão liminar do juiz da 4ª Vara Cível, Roberto Henriques dos Reis, que suspendeu a sessão programada para a próxima quinta-feira (20/08), e concedeu ao acusado o direito de ter um pedido de diligência atendido. No despacho, o magistrado afirma que "o impetrante demonstra satisfatoriamente o direito líquido e certo, uma vez que apesar de louvável a atitude da Autoridade Coatora de dar uma resposta célere à população de Volta Redonda, quando um dos seus, aparentemente, comete ato contrário aos princípios que regem a vida pública, não é possível suprimir o direito à ampla defesa, até mesmo para se evitar futura anulação de todo o procedimento", relatou.

E prosseguiu. "A não realização da diligência mencionada na petição inicial viola, assim, o direito à ampla defesa do Impetrante, direito este garantido pela Constituição Federal de 1988 e aqui aplica-se a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, o que se aplica, por óbvio em todos os procedimentos, quer judiciais, quer administrativos", afirmou em sua decisão o juiz Roberto Henriques.

De acordo com uma fonte ligada ao Legislativo, a decisão colocará em 'xeque' a Comissão Processante, que tem prazo final de trabalho prevista para o dia 22 de agosto.

RITO - No meio da tarde de terça-feira (18/08), os parlamentares membros da Comissão Processante, que apurou a suposta prática de quebra de decoro parlamentar e improbidade administrativa, a partir do Processo Administrativo nº 491/2020, e presidida pelo vereador Sidney Teixeira, o Dinho (Patriota), aceitou a denúncia feita pelo vereador Rodrigo Furtado (PSC), e o relatório pedindo a possível cassação do mandato do vereador acusado, foi entregue ao presidente da Mesa Diretora, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM), e seria votado na próxima quinta-feira, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda.

Procurado pela reportagem, o vereador Sidney Dinho não retornou às solicitações de informação sobre a decisão e se havia sido notificado da mesma. Ainda segundo uma fonte do Legislativo, caso seja confirmada a concessão da liminar judicial, os trabalhos da Comissão Processante ficariam prejudicados, e a cassação do parlamentar teria destino incerto.

HISTÓRICO - Paulinho do Raio-X é acusado de supostamente ter solicitado recursos financeiros (propina) do gestor municipal, para evitar a abertura de processo de cassação do mesmo, em sessão plenária do Legislativo, no início de março deste ano. O vereador foi preso em flagrante, por agentes da Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol), por meio da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro (CIAF), e o Ministério Público Estadual (MP-RJ), através do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral da Justiça (GAOCRIM), na sede de uma entidade sindical, num shopping, no bairro Vila Santa Cecília.

Sidney Dinho explicou que os depoimentos de todos os envolvidos, e as diligências da comissão, foram realizados dentro do prazo determinado pelo Regimento Interno do Legislativo, que é de 180 dias, previsto para finalizar em 22 de agosto. Ele contou ainda que é alvo de mandado de segurança, por parte do acusado, onde Paulinho pediu para que os membros abrissem prazo para que a Procuradoria Geral de Justiça apresentasse os laudos solicitados pela comissão nos celulares do parlamentar acusado, e que ainda não haviam sido disponibilizados.

- Nós, membros da Comissão Processante, fizemos nossa parte e solicitamos a disponibilidade dos laudos. Não nos foram encaminhados, e não poderíamos ficar presos a isso, muito menos perder prazos regimentais -. relatou Dinho, ainda no meio da tarde de terça-feira.

O processo, de acordo com Dinho, possui 473 folhas, e se baseou nos incisos I e III, do artigo 4, do Decreto Legislativo 201/67. Dinho explicou que antes da votação em plenário, o advogado de Paulinho do Raio-X terá até duas horas de prazo para apresentar defesa oral.

Ainda segundo o presidente, "a Procuradoria Jurídica da Câmara solicitou à Justiça a suspensão da medida cautelar que impede a aproximação de Paulinho do Raio-X do prédio da Câmara, bem como dos parlamentares". A Mesa Diretora deverá autorizar, tão logo seja reiniciado o processo e a sessão aconteça, a entrada de apenas 30% da capacidade total de público (67 pessoas) nas galerias da Câmara, no dia da votação.