GRATUIDADE DE IDOSOS E LOTAÇÃO DE ÔNIBUS VOLTAM A VALER EM VR
Atendimento em repartições públicas e prazos recursais em processos administrativos voltam à normalidade
Foto: Arquivo/Gazeta dos Bairro
Filas devem voltar à realidade do Palácio 17 de Julho, sede do governo, para processos administrativos
O governo municipal decretou na quarta-feira (27/05) a revogação de algumas medidas adotadas ao longo dos últimos três meses, a partir do art. 4º do Decreto nº 16.084/2020. A partir desta quinta-feira (28/05), as proibições no transporte público quanto a lotação, gratuidade para idosos, atendimento em repartições públicas e prazos recursais em processos administrativos voltam à normalidade.
A liberação foi autorizada a partir da publicação do decreto nº 16.178, autorizando as empresas de transporte público de passageiros de não mais estarem restritas aos 50% da capacidade de lotação dos ônibus. No entanto, os gestores dessas frotas deverão observar rigorosamente todas as normas sanitárias de saúde pública, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Já os idosos passam a ter os diretos da gratuidade no transporte público municipal revalidados. Eles podem fazer uso do cartão de gratuidade, sendo o controle de utilização de responsabilidade das concessionárias.
O decreto também passou a autorizar o retorno de 30% do atendimento ao público nas repartições municipais, observando todas as normas sanitárias de saúde pública. O governo autorizou o retorno do curso de prazo recursal nos processos administrativos perante à administração pública municipal, bem como o acesso aos autos dos processos físicos e a protocolização de expedientes junto ao protocolo geral da Secretaria Municipal de Administração.
