LEI DOS 40% PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE É APROVADA NA CMVR

'Gratificação por Risco' pode favorecer envolvidos no atendimento a pacientes da Covid-19, durante período de pandemia

Fotos: Gazeta dos Bairros

No 'Dia Mundial da Enfermagem', a Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou, na terça-feira (12/05), uma lei de autoria do vereador Carlinhos Santana (PROS) que autoriza o gestor da administração municipal a conceder 40% de abono sobre os salários, a título de 'Gratificação por Risco', para os profissionais da Saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, laboratoristas, motoristas, maqueiros e atendentes) que estão diretamente envolvidos no atendimento aos casos da Covid-19, enquanto durar a pandemia. Desse grupo excluem-se os funcionários das Organizações Sociais e os contratados por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).

A votação teve unanimidade entre os 17 parlamentares presentes, de um total de 21. Agora, cabe ao administrador público sancionar e aplicar a 'GR' aos salários destes profissionais, assim como vem sendo feito com os cargos comissionados nas funções de assessor técnico da Assessoria Técnica da Secretaria de Administração.

Carlinhos Santana comemorou em sua rede social a aprovação do projeto e aproveitou para deixar uma solicitação ao gestor do município. "Senhor prefeito, não veja esta lei como sendo do Carlinhos, mas de uma Câmara de Vereadores que busca ajudar a população da cidade a receber atendimento médico-hospitalar cada vez melhor. E para começar, temos que valorizar nossos profissionais da Saúde, que estão na linha de frente dos atendimentos aos paciente da Covid-19. Espero que vossa excelência também entenda dessa forma, e aplique o benefício aos profissionais da Saúde", disse o parlamentar.

LEGALIDADE - A votação do projeto quase não aconteceu, em razão de uma propositura do vereador Rodrigo Furtado (PSC) para que o projeto recebesse melhorias no texto. O parlamentar explicou aos demais vereadores que votaria favorável ao projeto, mas que as bases do documento precisavam de algumas alterações.

Entretanto, o parlamentar Rodrigo Furtado salientou que a urgência e preferência para votação do projeto havia caducado, uma vez que foi apresentada no dia 1º de abril, ou seja, há mais de 40 dias. Ele chegou a pedir a retirada da própria assinatura da solicitação de urgência e preferência, por considerar que o projeto poderia ser votado em primeira discussão, e posteriormente ser melhorado, a partir de algumas modificações, por meio de emendas, mas se sentiu impedido pelos parlamentares de oposição, e a manteve no documento.

"Temos que prever de onde virão os recursos e, somente depois, buscar a isonomia e estender o benefício para todos os profissionais que trabalham nas 'OS' e os contratados por meio de RPA, que ficarão de fora, caso a lei venha a ser implantada pelo Executivo. Ainda assim, a ementa da lei esta em rota de colisão com o texto da redação final, e a Mesa Diretora não se atentou para isso. A lei está prejudicada", argumentou o vereador Rodrigo Furtado, que é relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.

Vencido em sua propositura, e após ríspida discussão com o primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Washington Granato (Solidariedade), Rodrigo Furtado decidiu apoiar o projeto.

- Estou votando favorável, mas com a ressalva de que este benefício não deverá chegar aos funcionários, uma vez que existe vício material, e torna-se inconstitucional, por não atender à Lei de Responsabilidade Fiscal -, garantiu o parlamentar.

A inconstitucionalidade por vício material, segundo o site http://www.normaslegais.com.br, se refere ao conteúdo, substancial ou doutrinário. "O vício se diz respeito à matéria, ao conteúdo do ato normativo. Caso um ato normativo afronte a Lei Maior (Constituição Federal) deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material", traduz a publicação.

Sob o comando de Rodrigo Furtado na Mesa Diretora, Neném faz uso da tribuna sobre detalhes da CPI 'Calça Arriada'

ACAREAÇÃO - O presidente da Câmara de Volta Redonda, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (DEM), fez uso da tribuna legislativa para lamentar o que ele chamou de "falta de compromisso com a comunidade do bairro Eucaliptal", numa referência à não execução de obras e serviços à localidade, já incluídos no Orçamento Impositivo.

Neném também aproveitou para informar ao presidente da CPI 'Calça Arriada', Rodrigo Furtado (PSC), que vai solicitar acareação entre o vereador Paulinho do Raio-X, afastado por acusação de extorsão, e o gestor administrativo de Volta Redonda, para colocar às claras quem citou o nome do presidente como tendo supostamente participado da armação das supostas práticas de extorsão e corrupção. Neném explicou que num dos vídeos repassados pela CPI, "aparece o chefe do Executivo colocando o telefone no ouvido e sugerindo estar conversando com o presidente da Câmara". O parlamentar não descartou a possibilidade de dar início a processo contra ambos, por calúnia, difamação, injúria, danos morais e pessoais.

Vale ressaltar que a Justiça impede qualquer forma de aproximação do vereador afastado, Paulinho do Raio-X, do gestor municipal e de outros parlamentares citados em depoimento no inquérito e na CPI.

Com colaboração do site http://www.normaslegais.com.br