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DECRETO LIBERA CAIXA DO GOVERNO PARA AÇÕES CONTRA CORONAVÍRUS

Administração fica livre para usar, caso necessite, verbas públicas sem obrigatoriedade de licitação para contratar empresas e comprar produtos, bens e serviços

Foto: Reprodução

O governo do prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PSC), publicou no 'VR em Destaque' de segunda-feira (30/03) um decreto estabelecendo estado de calamidade no município, em razão da pandemia do novo coronavírus. Com a medida, válida até 31 de dezembro de 2020, a administração municipal fica livre para usar, caso necessite, de verbas públicas sem a obrigatoriedade de promover licitação para contratações de empresas e compras de produtos, bens e serviços.

Além dessa liberdade legal, o governo determina o impedimento ao "cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Volta Redonda diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional", revela o texto. E ainda que "as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública...", conclui a redação. Abaixo, transcrevemos cópia do decreto.


DECRETA:


Art. 1º – Fica Decretado o estado de calamidade, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Volta Redonda diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.


Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.


Palácio 17 de Julho, 29 de março de 2020.

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