DECISÃO SOBRE CASSAÇÃO SERÁ INÉDITA NO LEGISLATIVO DE VR
Carlinhos Santana (PROS) pede apuração sobre suspeitas de irregularidades administrativas e contábeis, indicando o 'impeachment' do prefeito
Fotos: Gazeta dos Bairros
A próxima terça-feira (03/03) será um dia que vai entrar para a história político-administrativa de Volta Redonda. Os 21 vereadores vão apreciar, debater e votar, na sessão que se iniciará às 18 horas, no plenário da Câmara de Municipal, o requerimento do vereador Carlinhos Santana (PROS), que pede apuração sobre as suspeitas de irregularidades administrativas e contábeis, indicando o 'impeachment' do prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PSDB), sob acusação de 'improbidade administrativa'. Tais supostas irregularidades teriam sido cometidas durante o período de mandato nos anos de 2018 e 2019, em virtude do não cumprimento da lei que instituiu o Orçamento Impositivo (destinação obrigatória de verbas do orçamento municipal para obras e serviços, direcionadas por meio de emendas dos parlamentares).
Para que o requerimento fosse aceito, o presidente da Mesa Diretora, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (PSB), convocou o empresário Marcelo Moreira, que é suplente do vereador autor do requerimento, Carlinhos Santana. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o autor não pode votar o próprio requerimento, no caso de pedido de 'impeachment' do Chefe do Executivo Municipal.
O suplente de vereador, Marcelo Moreira, terá a responsabilidade de ajudar o Legislativo a se decidir sobre o caso
O vereador Carlinhos Santana é oposição ao governo e quer a cassação do prefeito, sob a acusação de improbidade administrativa
No dia em que foi solicitada a presença de Marcelo Moreira, o mesmo estava fora do município, tendo chegado às 19h46min ao plenário da Câmara, após o fim do prazo para que assinasse o termo de posse do mandato de vereador, ou seja, durante o 'Expediente', e antes do início da 'Ordem do Dia'. Com isso, o presidente da Câmara colheu a assinatura de Marcelo Moreira em documento convocatório, durante os debates da Ordem do Dia, e definiu-se como sendo a próxima terça-feira o dia da posse, para posterior debate e votação do requerimento.
IMPOSITIVAS - As emendas são pequenas modificações que os vereadores apresentam quando o Orçamento do ano seguinte está sendo discutido pelo Poder Legislativo. Elas foram criadas por emenda parlamentar, em 2016, com a aprovação do artigo 185-A na Lei Orgânica Municipal (LOM), denominado de 'Orçamento Impositivo', de autoria do vereador Fernando Martins (MDB) e coautoria do ex-vereador Paulo Baltazar (PRB).
Orçamento Impositivo definiu que cada vereador tem o direito de indicar um recurso municipal para alguns bairros a serem beneficiados com obras e/ou equipamentos para manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos. Do total de 1,2% da arrecadação do município que estará destinado ao Orçamento Impositivo, metade do valor será obrigatoriamente destinado para ações na área da saúde.
O Orçamento Impositivo, segundo informações de vereadores da bancada governista, estaria sendo cumprido pelo governo durante os anos. Porém, os parlamentares afirmam que muito do que estava previsto para 2018 e 2019 não foi realizado.
No entanto, à época (2018), o então presidente da Câmara Municipal, vereador Washington Granato (Solidariedade) avaliou com cautela a situação. "Este é o primeiro ano do Orçamento Impositivo (2018), das emendas impositivas. Tem vereador que cometeu algum erro. Ele (vereador) tem um valor em Reais para aplicar nas suas emendas impositivas, e tem vereador que colocou 10 vezes mais que o permitido. É preciso bom senso nesta correção e trazer para a realidade", disse o atual primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara.
Mesmo sabedor dos problemas, Granato afirmara, também à época, que toda a lei, após aprovada e publicada, passa a ter valor legal e deve ser implementada. "Quando você tem um lei, seja federal, estadual ou municipal, e o gestor não cumpre essa lei, ele acaba tendo dificuldades com a improbidade administrativa. Esse não cumprimento acarreta até na possibilidade de cassação do mandato, seja do presidente da República, do governador do Estado ou do prefeito do Município, explicou o parlamentar.
LIMINAR - Segundo reportagem do telejornal 'MG2', no Portal G1 (Grupo Globo), em 15/10/2019, os 17 vereadores do município de Divinópolis, em Minas Gerais, tiveram suspensos o direito de direcionar recursos financeiros de emendas impositivas após uma liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Tal decisão significou, segundo a reportagem, "que os parlamentares não poderão opinar junto à Prefeitura onde investir uma pequena parte do dinheiro público". Ainda segundo a reportagem, "a decisão também vale para recursos de 2020, assim como valeram para o ano de 2019".
