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TCE-RJ EMITE PARECER FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE 2018 DE BALIEIRO E CONTRÁRIO ÀS DE RODRIGO DRABLE

Foto: Reprodução

Duas cidades da região do Médio Paraíba também tiveram suas contas avaliadas na quarta-feira (18/12), na mesma sessão, ambas com processos relatados pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia: Barra Mansa e Resende. Sob a responsabilidade do prefeito Diogo Gonçalves Balieiro Diniz (DEM), Resende recebeu parecer prévio favorável à aprovação, mas o voto apontou 14 ressalvas, outras 14 determinações e duas recomendações. O município aplicou 33,47% das receitas resultantes de impostos próprios em Saúde, superando, assim, o mínimo de 15% previsto na Lei Complementar 141/12. Na Educação, foram investidos 26,91%, respeitando o limite mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. O município atingiu o equilíbrio financeiro e terminou o ano com superávit financeiro de R$ 55.431.676,03.

Já a cidade de Barra Mansa recebeu parecer prévio contrário à aprovação das contas. Após análise dos números da gestão do prefeito Rodrigo Drable Costa (PSC), o relator indicou a rejeição devido às divergências de valores utilizados da conta do Fundeb sem comprovação. A irregularidade indicada pelo relator registra que a prefeitura apresentou um déficit financeiro de R$ 554.794,40 no balancete do Fundeb, enquanto o TCE-RJ apurou um superávit financeiro de R$ 1.286.581,65 na prestação de contas. A divergência, no valor de R$ 731.787,25, revela a saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação. O conselheiro determinou o ressarcimento do valor à conta com recursos ordinários. No voto são apontadas 16 impropriedades, 17 determinações e duas recomendações.

Marcelo Verdini informou ainda ao prefeito Rodrigo Drable para que tome providências quanto ao fato de que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas auditorias de monitoramento da gestão dos créditos tributários, para atestação da implementação das medidas recomendadas ou determinadas por este Tribunal, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da apreciação das próximas Contas de Governo. Ele relatou que, quanto ao deficit financeiro de R$ 36.099.215,76 apresentado nestas contas, que Drable implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, pois o TCE-RJ poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas no caso do não cumprimento do §1º do artigo1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

AUSTERIDADE - A atual gestão da Prefeitura de Resende, repete o feito de 2017, com a segunda aprovação consecutiva das ações fiscais do governo em duas análises. No parecer, o TCE destaca dois pontos importantes da administração municipal como positivos para Resende: os gastos com a folha de pagamento e o nível de endividamento estão dentro da lei e abaixo do limite legal permitido. Resende, assim, está com folga nestes dois quesitos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura pode comprometer até 54% do orçamento para pagar as chamadas despesas com pessoal. Em Resende, segundo atestou o TCE, esse percentual atingiu o menor patamar dos últimos anos no terceiro quadrimestre do ano passado.

No período analisado, a prefeitura gastou 48,63% com a folha de pagamento. Com um detalhe: no segundo quadrimestre do ano este percentual estava em 50,04%. Ou seja, a prefeitura não só se manteve dentro da lei como ainda reduziu os gastos dentro do próprio ano analisado.

Com isso, houve fôlego para garantir melhorias no salários dos servidores de carreira em 2019. Outro ponto que sempre preocupa as autoridades de uma forma geral, ainda mais em períodos de crise financeira, é o nível de endividamento das prefeituras.

De acordo com uma resolução do Senado Federal, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos Municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida. Isso quer dizer que uma prefeitura pode ter um endividamento de 120% sobre o valor da receita prevista no orçamento.

O parecer do TCE mostra que o percentual de endividamento da cidade atualmente é de -3,54%. Muito abaixo, portanto, dos 120% permitidos por lei. Boa gestão e investimentos O TCE também analisou o resultado financeiro, que é a diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, podendo ser superavitário ou deficitário. O TCE comprovou que a atual gestão apresentou um superávit financeiro de R$ 55.431.676,03 milhões. O tribunal destacou ainda, no parecer, que o prefeito Diogo Balieiro Diniz ao assumir o governo encontrou o resultado financeiro com déficit (no negativo) de R$ 4.166,899,26 milhões. Após o primeiro ano de mandato, fechou 2017 já no azul, com R$ 29.087.754,20 milhões. Como reflexo da sequência superavitária dos anos de 2017 e 2018, a Prefeitura conseguiu promover melhorias em diversas áreas da administração pública em 2019. No ano corrente, por exemplo, foi implantado o piso nacional do magistério, assim como o governo conseguiu equiparar o salário base municipal ao salário mínimo nacional e também garantir um reajuste de 3% para todos os servidores de carreira. Além disso, obras importantes foram concluídas, como o acesso ao bairro Jardim do Sol, e outras estão em andamento, como a construção do Hospital Veterinário e a estrada Surubi-Bulhões. Entre outras realizações, a boa gestão permitiu a renovação da frota, compra de máquinas pesadas, melhorias na Santa Casa e reforma do Hospital de Emergência. Postos de saúde e escolas seguiram dentro do projeto de revitalização, beneficiando a população de uma maneira geral. Além dos aspectos técnicos financeiros, o tribunal também avalia se o prefeito investiu devidamente em Saúde e Educação antes de emitir o parecer. No texto, o TCE afirma que a Prefeitura de Resende investiu até mesmo além dos 15% da arrecadação de impostos previstos constitucionalmente para a saúde e também mais que os 25% obrigatórios em Educação. Cumpriu, com sobras, aquilo que determina a lei. "Vamos seguir trabalhando muito, pois apesar dos avanços sabemos que ainda temos muitas dificuldades para vencer. O parecer do TCE é importante em diversos aspectos, mas principalmente para mostrar que estamos no caminho certo para manter as contas da prefeituras equacionadas", disse.

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