OPOSIÇÃO QUER REVOGAÇÃO DE PROJETO APROVADO 'IRREGULARMENTE'
Assinatura para que projeto fosse votado sob regime de urgência e preferência, "não teria validade", diz vereador Washington Granato
Foto: Arquivo
Numa ação surpreendente, tomada na sessão de quinta-feira (05/12), na Câmara Municipal, o vereador Washington Granato (PTC) apresentou requerimento solicitando anulação da votação da mensagem nº 065/2019, de autoria do prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PSDB), ocorrida na segunda-feira (02/12), que dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º e inclui os parágrafos 3º e 4º no artigo 212 (ajuda financeira dos servidores públicos municipais) da Lei Municipal nº 1.931 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), de 26/10/1984. Granato argumentou que a assinatura do vereador Sidney Dinho (Patriota) para que o projeto entrasse em votação sob regime de urgência e preferência, "não teria validade pelo fato de o parlamentar estar sob licença médica e afastado do trabalho legislativo desde o dia 25 de novembro".
Para que o projeto entrasse em regime de urgência e preferência são necessárias assinaturas, impreterivelmente, de 2/3 dos parlamentares, ou seja, 14 vereadores. A 14ª assinatura, segundo Granato, teria sido do vereador Dinho, colhida no dia 2/12, que está afastado das funções parlamentares para tratamento de saúde, e não teria apresentado documento médico para reassumir a função.
Caso a Mesa Diretora acate a solicitação de Granato, a Lei Municipal nº 1.931 voltaria à antiga redação, mantendo o ressarcimento de até 40% do piso salarial (salário mínimo) dos servidores públicos que comprovarem gastos com ensino para si mesmos, cônjuges ou filhos. "Trata-se de uma grave irregularidade que precisa ser corrigida de maneira eficaz e urgente", disse Granato, que apresentou o requerimento tendo como coautor o futuro presidente da Mesa Diretora para o ano de 2020, vereador Nilton Alves de Faria, o Neném (PSB).
O presidente da Mesa Diretora, vereador Edson Quinto (PL), afirmou à reportagem da Gazeta dos Bairros que o requerimento foi protocolado e deverá ser votado na próxima sessão, prevista para a próxima segunda-feira (09/12). "Vamos colocar o requerimento para votar, e encaminhar à Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores", explicou Quinto.
Quem comemorou o 'achado' de Granato foi o vereador Carlinhos Santana (Solidadriedade). Ele tentou aprovar uma emenda ao projeto do prefeito Samuca, como forma de garantir que os 40% de ressarcimento previsto pelo artigo 212 da lei nº 1.931/84 incidisse sobre passagem de ônibus, cópias heliográficas (xerox), internet, livros, entre outros. A emenda foi reprovada, com os votos da base de parlamentares que apoiam o governo Samuca, tendo recebido apenas votos favoráveis dos vereadores Carlinhos Santana, Granato, Jari Simão (PSB), Neném, Paulinho do Raio-X (MDB) e Rosana Bergone (PRTB).
A reportagem da Gazeta dos Bairros tentou contato com o vereador Sidney Dinho para que comentasse sobre o assunto, mas não obteve retorno no parlamentar.
