RODRIGO DRABLE LIBERA SAAE PARA INSTALAR ÁGUA EM NOME DE LOCATÁRIO DE IMÓVEL

Medida reduz a burocracia para solicitar o parcelamento de débitos e possibilita, nos casos de inadimplência, que valores sejam cobrados do titular do CPF/CNPJ

Foto: Paulo Dimas/Secom-PMBM

O prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable (PSC), acompanhado do diretor executivo do Seviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae-BM), Fanuel Fernando, formalizou na manhã desta quinta-feira (08/08), a sanção a lei 4805/19, de autoria do vereador Gilson de Assis Lopes, o Gilson 'Poxa Vida' (PSDB). A nova legislação autoriza o Saae a processar a ligação do sistema de água e esgoto no número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do locatário do imóvel.

Presente ao evento, o vereador Gilson comemorou a iniciativa. “Essa era uma antiga reivindicação da população e certamente, facilitará a vida dos contribuintes, principalmente no que se refere ao pedido de parcelamento de débitos”, destacou.

Rodrigo Drable agradeceu ao vereador pela proposta, agora transformada em lei. “É mais um serviço que vai melhorar a vida dos cidadãos”, ressaltou.

O diretor do Saae-BM, Fanuel Fernando, explicou que a medida também reduz a burocracia. “Ao vincular a conta de água ao CPF do locatário também é possível, no caso de inadimplência, realizar a cobrança administrativa ou judicial diretamente ao titular do documento. Isso já ocorre com as concessionárias de energia elétrica e operadoras de telefonia. Na prática, significa a redução no quantitativo de ações ajuizadas pela autarquia”, disse.

A lei determina que, os casos de inadimplência poderão ser inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. Também estipula que a legislação não pode ser aplicada nos caso de imóveis localizados em áreas de risco, invasões irregulares e de áreas públicas.