DEFENSORIA PÚBLICA E CMVR CONVOCAM POPULAÇÃO PARA 'ABRAÇO SIMBÓLICO'

Ato desta quarta-feira defende ação de base com objetivo de orientar engajamento dos usuários da DPU e dos deputados federais do Estado do RJ na aprovação do Projeto de Lei nº 7922/2014

Foto: Gazeta dos Bairros

Os membros da Defensoria Pública da União se juntaram à sociedade civil da região e aos vereadores de Volta Redonda e decidiram, durante entrevista coletiva na Câmara Municipal, na tarde desta segunda-feira (22/07), manter a agenda em defesa da permanência dos servidores na instituição. A Comissão de Defesa da instituição convoca a população para um ato público, na próxima quarta-feira (24/07), às 11 horas, onde está programado um abraço simbólico à sede da DPU/subseção VR, localizada na Avenida Lucas Evangelista, ao lado da Praça Sávio Gama, no bairro Aterrado.

A coletiva foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Edson Quinto (PR), e contou com a participação do também vereador Paulo Cesar Lima da Silva, o Paulinho do Raio-X (MDB), do chefe da DPU/subseção VR, Cláudio Luiz dos Santos; da servidora da DPU, Luciana P. Barbosa; além dos membros do coletivo popular 'Defensores da Paz', José Carlos Nogueira e Edir Antônio de Oliveira. O grupo comemorou a decisão do governo do presidente Jair Bolsonatro (PSL) de publicar na edição de sexta-feira (19/07) do Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 888/2019 que mantém na DPU os 819 servidores requisitados do Poder Executivo federal.

Mesmo assim, o ato a ser realizado na próxima quarta-feira, defende uma ação de base, objetivando buscar junto aos deputados federais do Estado do Rio a aprovação do Projeto de Lei nº 7922/2014. O mesmo dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixando o valor de suas remunerações, entre outras providências.

De acordo com o chefe da DPU, defensor público Cláudio Luiz dos Santos, o parecer do relator, o deputado federal Valtenir Pereira (MDB-MT), foi aprovado em Reunião Deliberativa Extraordinária (DRE), em 29 de maio deste ano, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Cláudio dos Santos tem sob sua responsabilidade, e demais servidores da DPU, quatro municípios que compõem a regional, sendo eles, Volta Redonda, Barra Mansa, Pinheiral e Rio Claro, além de também atender demandas de outros 11 municípios do Sul Fluminense e Costa Verde.

"O que defendemos agora é que o PL entre na pauta e seja aprovado pelos deputados, pois assim teremos uma estrutura própria para atuarmos", explicou Cláudio dos Santos, acrescentando que os deputados da região foram acionados pelos integrantes da Comissão.

PROVISÓRIA - O texto da MP garante o funcionamento de 43 unidades da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da DPU — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal pela DPU.

O texto, que já está valendo, será primeiramente examinado por uma comissão mista formada por deputados e senadores e precisa ser confirmado pelos Plenários da Câmara e do Senado para manter sua eficácia.

DEFENSORIA - A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça. Duas instituições independentes, mas parceiras do sistema de Justiça do Brasil e primordiais para a concretização desse acesso, são o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Ambas fazem parte das funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135, da Constituição), mas possuem missões e características próprias e independentes dos tribunais.

Uma vez que todos, sem exceção, têm o direito ao acesso à Justiça, o Estado garante aos cidadãos com poucos recursos financeiros um advogado público; o chamado defensor público. A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é a do exercício dos direitos humanos e fundamentais. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais (quando ainda não se tornaram processos).

Os Defensores Públicos atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção. Na criminal, atuam na defesa de acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado.

Na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.)

Para poder contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e renda. Se você já tem um processo na Justiça Estadual ou está sendo processado, deve procurar o defensor público que atua na vara onde seu processo está tramitando.