TCE EMITE PARECER FAVORÁVEL ÀS CONTAS DA PMVR PARA ANO DE 2017

Processo foi enviado para a Câmara de Vereadores local, onde passará por avaliação final

Foto: Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, na sessão do dia 19 de junho, por três votos contra um, parecer prévio favorável à aprovação das contas do município de Volta Redonda, administrada pelo prfeito Elderson da Silva, o Samuca (PSDDB). O processo, que aborda o exercício 2017, será enviado para a Câmara de Vereadores local, onde passará por avaliação final.

O relatório vencedor, de autoria do segundo revisor, recebeu os votos do relator de origem, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que aderiu ao voto, e da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. O documento aponta, entre 30 ressalvas, que a gestão do prefeito "inscreveu o montante de R$ 36.278.382,59 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa", e também deixou de observar o "equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um déficit da ordem de R$ 104.244.278,32". O processo traz outras 31 determinações.

Por outro lado, Samuca teria realizado os investimentos obrigatórios em Educação e Saúde, setores nos quais aplicou, respectivamente, 26,81% e 22,55% do total da receita resultante de transferências e impostos próprios – os mínimos são 25% e 15%.

O voto vencido, de autoria do conselheiro Rodrigo Nascimento, previa a comunicação ao prefeito Samuca para que ele obtivesse vistas do processo e apresentasse defesa por escrito, pelo fato de o gestor não ter conseguido eliminar o "percentual excedente da despesa com pessoal, em relação àquele fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos um terço, até o encerramento do 2º quadrimestre de 2017, descumprindo, portanto, o caput do art. 23 c/c o art. 66 da Lei Complementar nº 101/00".