SESSÃO ITINERANTE É MARCADA POR LEI QUE INTERFERE EM CONCESSÃO DE 31 LINHAS DA SUL FLUMINENSE

Legislação determina obrigatoriedade de aproveitamento e contratação, pelas futuras empresas concessionárias, dos funcionários demitidos da antiga empresa

Fotos: Gazeta dos Bairros

Na segunda sessão itinerante da Câmara de Municipal de Volta Redonda, realizada na sede da Associação de Amigos do Bairro Barreira Cravo (AABBC), os vereadores aprovaram requerimento do presidente da Mesa Diretora, vereador Edson Quinto (PR), para que o governo municipal garanta a aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.908, de 20 de setembro de 2012, na licitação da concessão das 31 linhas de ônibus retomadas da Viação Sul Fluminense, e crie uma comissão para acompanhamento do processo. A legislação, promulgada pelo então presidente da Câmara, à época, Jair Nogueira Filho (PV), determina a obrigatoriedade de aproveitamento e contratação, pelas futuras empresas concessionárias, dos funcionários do setor de transporte coletivo urbano, sendo necessária definir a situação em edital de licitação.

Edson Quinto protocolou o requerimento verbal, solicitando ao prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PSDB), que no caso de realização de licitação para o transporte coletivo seja cumprida a Lei citada e também a formação de uma comissão para acompanhar o processo licitatório.

- Diante do cenário de dificuldade de emprego em nosso município, e a possibilidade de uma licitação na área de transporte coletivo urbano, queremos que seja assegurado ao cidadão um transporte de qualidade, mas que garanta a permanência dos funcionários, ou seja, que sejam todos aproveitados, que todos permaneçam empregados, pois através de seu trabalho sustentem suas famílias - afirmou o parlamentar.

Ainda assim, há quem defenda a inconstitucionalidade da lei de autoria de Edson Quinto, por se tratar de ingerência sobre questões trabalhistas e organizacionais em empresas privadas. A partir dessas opiniões e avaliações, muito ainda haverá de ser debatido e discutido entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, envolvidos na questão da garantia dos direitos e dos empregos dos cerca de 1.200 funcionários da Viação Sul Fluminense.

RECEPÇÃO - Os parlamentares e funcionários da Câmara Municipal foram recebidos pela diretoria da AABBC, e por sua presidente, a ex-vereadora e presidente da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), América Tereza do Nascimento. A líder comunitária aproveitou a sessão itinerante para apresentar, a partir da 'Tribuna Livre', fotos projetadas em 'slides' aos parlamentares e ao público em geral, sobre a situação envolvendo a poluição do ar na localidade.

De acordo com América Tereza, os moradores contabilizam prejuízos diários com o pó preto (fuligem metálica) emitidos durante processo de produção do aço na Usina Presidente Vargas (UPV), da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). "As contas de água, com produtos de limpeza, e até mesmo com mão de obra extra, aumentaram os gastos diários dos moradores. Os quintais de nossas casas estão constantemente cobertos com esse material, que ainda provoca alterações respiratórias em todos nós", reclamou a ex-vereadora.

América Tereza também pediu aos vereadores que auxiliassem para que a direção da empresa CSN promova uma ação preventiva no terreno localizado entre os bairros Aero Clube, Barreira Cravo e Niterói (área da antiga pista de pousos e decolagens do Aero Clube). De acordo com Tereza, durante o período de inverno, a vegetação existente na área fica ressecada e focos de incêndio são comuns naquele local.

- Todos os anos acontecem esses incêndios e os moradores são prejudicados pelas fuligens e fumaça, sem contar o calor que propaga do local, afetando até mesmo animais e pássaros - explicou ela.

EXPEDIENTE - Também durante a sessão, alguns requerimentos foram apreciados e votados favoravelmente. O vereador Carlos Alberto de Sant'Anna, o Carlinhos Santana (SD), requereu cópias de contratos firmados entre Fundo Municipal de Saúde (FMS), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Prefeitura, com empresas privadas.

Já o vereador Fernando Martins (MDB), requereu “Moção de Aplausos e Congratulações” à Catedral das Assembleias de Deus em Volta Redonda Ministério Madureira (CADEVRE). O vereador Paulo César Lima da Silva, o Paulinho do Raio-X (MDB), requereu ao Poder Executivo o envio de informações sobre cirurgias ortopédicas no Hospital São João Batista.

E por fim, na Ordem do Dia, os vereadores ampliaram o debate em torno da mensagem nº 051/2018, de autoria do do prefeito Samuca, solicitando autorização para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae-VR) possa conceder isenção de tarifa de água e esgoto para usuários do sistema. Apesar da resistência do vereador Carlinos Santana, e como ainda era apenas a primeira votação da mensagem, a proposta foi aprovada por unanimidade.

O mesmo aconteceu com a mensagem nº 024/2019, apresentada também pelo prefeito Samuca. A primeira solicita autorização para abrir crédito adicional suplementar, da Companhia de Habitação de Volta Redonda (Cohab-VR). Como não havia informações sobre valores e nem para que fins seriam utilizados os recursos, Carlinhos Santana decidiu pedir vistas. O presidente Edson Quinto solicitou ao vereador (e foi atendido) que voltasse atrás na decisão, além de garantir que "não colocaria em segunda votação a mensagem, enquanto o governo não esclarecesse as dúvidas levantadas pelo parlamentar".

O presidente da Câmara, Edson Quinto, avaliou que a cada sessão itinerante, a satisfação se torna ainda mais presente. "Nós só temos a melhorar a cada oportunidade. Hoje temos aqui um público diferenciado, formado por diversos formadores de opinião, e isso é o que desejamos e estamos no caminho certo. A Câmara Municipal indo ao encontro do cidadão para conhecer de perto seus anseios e suas aflições no que diz respeito às comunidades", salientou Edson.

O parlamentar afirmou ainda que a transparência será a marca de sua administração e que a população pode acreditar na independência do Legislativo. "Tenho falado sempre que não ha custo para trazermos a Câmara bem perto do cidadão. Votamos projetos e requerimentos, e a população pôde acompanhar de perto. Quero salientar que os funcionários do Legislativo cumpriram com o profissionalismo deles, e já estão avaliando outras localidades para a próxima sessão itinerante.

Ao final da segunda sessão itinerante, a diretoria da AABBC serviu aos presentes um caldo de canjiquinha com carne e linguiça, à moda tradicional. Todos saborearam o prato e aproveitaram para colocar as amenidades em dia.