CÂMARA APROVA SERVIÇOS DO SAAE-VR PARA ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

Foto: Jacy Menezes

Vereador Luciano Mineirinho teve apoio dos colegas para aprovar benefícios para moradores de ocupação

A execução de projetos de infraestrutura em áreas de assentamentos informais ou não pelo governo municipal, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae-VR), está autorizada. A possibilidade foi garantida com a aprovação do Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria do vereador Luciano de Souza Portes, o 'Mineirinho' (PR), e coautoria do vereador Washington Granato (PTC), em regime de urgência e preferência, na sessão de segunda-feira (15/04). O benefício só entrará em vigor quando for publicado no 'Volta Redonda em Destaque', Diário Oficial do município.

Os principais e imediatos beneficiados com a aprovação da lei serão as cerca de 50 famílias que vivem na ocupação 'Dom Waldyr Calheiros', no bairro Belmonte. A localidade poderá receber, em breve, obras que permitirão acesso dos moradores a água e esgoto para as residências construídas e que não possuem acesso aos serviços, por serem consideradas como irregulares junto ao cadastro de contribuintes da Prefeitura.

O autor do projeto explicou que caberá aos moradores requerer os serviços diretamente ao Saae-VR, sendo necessária a concordância com os valores calculados pela autarquia. "Os interessados devem assumir o compromisso de indenizar os custos da implantação e que serão rateados entre todos os moradores. Eles poderão pagar os valores em parcelas mensais, e que não poderão ser maiores que uma Unidade Fiscal de Referência de Volta Redonda (UFIVRE), no valor de R$ 104,85", disse Mineirinho, acrescentando que os custos rateados serão cobrados diretamente nas contas de água dos requerentes, após a instalação do hidrômetro e início do fornecimento de água, até a liquidação total do valor acordado.

Uma das preocupações dos autores do projeto e levantados pelo vereador Washington Granato foi a utilização do benefício por incorporadoras privadas. "Tivemos o cuidado para não permitir que fossem contemplados os Conjuntos Residenciais ou loteamentos de empreendedores privados não concluídos e em fase de conclusão", garantiu o parlamentar. Ainda segundo Granato, dependendo do interesse público e social, a autarquia poderá dispensar o rateio dos custos de implantação, que seria subsidiado pelo próprio Saae-VR.