PROJETO DE GRANATO E QUINTO PERMITE REGULARIZAR ÁREAS NO SANTA CRUZ

Áreas abrangidas são as que estão em uso como garagem, uso comercial, de serviços e habitacional

Foto: Evandro Freitas

O vereador Washington Granato (PTC) conseguiu garantir aos moradores do bairro Santa Cruz, por meio de votação em urgência e preferência do Projeto de Lei nº 146/2018, a consolidação da regularização de áreas ocupadas no Conjunto Residencial do bairro. O documento seguiu para que o prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PSDB), sancione ou vete. As áreas abrangidas e que foram relacionadas pelo projeto são as que estão em uso como garagem, uso comercial, de serviços e habitacional, nos locais efetivados pelo uso, sem oposição do poder público.

O projeto vai ao encontro da Lei 5449/18, também de Granato, em coautoria com o vereador Edson Quinto, que instituiu o Programa de Regularização de Imóveis, e beneficia moradores de qualquer área da cidade que tenham construído ou ampliado seu imóvel e não conseguiu ainda realizar a regularização junto a Prefeitura devido à burocracia e outras dificuldades. A Lei facilita e agiliza o processo, sendo gratuita para imóveis com até 50 metros quadrados.

De acordo com o vereador Washington Granato, os blocos residenciais do Conjunto Habitacional Santa Cruz implantado pela Cohab-VR, e que naqueles locais estão consolidadas, precisavam dessa condição para buscarem regularização junto à prefeitura. "Pretendemos com a proposição facilitar e agilizar a regularização fundiária de imóveis irregulares existentes no Conjunto Residencial Santa Cruz, há mais de cinco anos sem oposição. Dessa forma, estaremos beneficiando um grande número de moradores, e contribuindo para o aumento da arrecadação do respectivo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISS) e das taxas", avaliou Granato.

Ainda segundo o parlamentar, existe a possibilidade de promover as ligações de água e esgotos de forma imediata, assim que o processo de regularização iniciar.

"Eu e o vereador Edson Quinto, juntamente com outros vereadores, estivemos no bairro Santa Cruz no final do ano passado, a fim de explicar os trâmites da Lei 5449 e percebemos que somente esta legislação não daria conta de solucionar todos os problemas do bairro com relação a regularização. Os moradores que possuem a posse do seu terreno podem se beneficiar da lei, mas aqueles que construíram o nas áreas adjacentes aos blocos não poderiam usufruí-la, uma vez que os imóveis estão construídos em áreas públicas e eles não possuem a propriedade. O projeto atual vai solucionar esse entrave e permitir que eles regularizem a construção e tenham, finalmente, o direito a receber instalação de água e esgoto", explicou Granato.

Os imóveis irregulares que estão abrangidos pelo projeto poderão ser regularizados desde que tenham condições de segurança, higiene e habitabilidade. Os proprietários também deverão comprovar que não tenham sido construídos sobre logradouros públicos ou avancem sobre os mesmos; não estejam localizadas em áreas de propriedade privada resultantes ou consideradas de parcelamento irregular do solo (loteamentos irregulares) junto a Prefeitura Municipal, entre outras situações.

Outros dois benefícios previstos por Granato aos proprietários garante a dispensa de pagamento do IPTU e taxas pela prestação de serviços públicos referentes aos períodos anteriores a data da efetiva Regularização conferida, bem como já terão direito a receberem os serviços de água potável e coleta de esgotos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (Saae/VR).