JUSTIÇA PODE PUNIR CSN POR DESCUMPRIR DECISÃO SOBRE ESCÓRIA

Fotos: Junior MP

A audiência pública realizada na noite de quarta-feira (13/03) na Câmara Municipal de Volta Redonda foi marcada pela informação de que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Harsco Metals Ltda não cumpriram com uma determinação da Justiça Federal, e podem ser objeto de sanção pelo Judiciário, ainda nesta quinta-feira (14/03). Uma decisão da Justiça determinou que as empresas reduzissem a pilha de escória do pátio de resíduos sólidos, localizado no bairro Brasilândia, até que a mesma atingisse quatro metros de altura, como determinava a licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA-RJ).

A informação partiu do vereador Rodrigo Furtado (PTC), que é presidente da Comissão Especial, instalada pelo Legislativo com o objetivo de apurar (junto com outros órgãos competentes) os impactos e riscos do armazenamento irregular do material. Rodrigo explicou que as empresa foram notificadas da liminar para cumprir a decisão no prazo de 120 dias, que expirou justamente na data de realização da audiência pública. "Como as empresas não conseguiram suspender a liminar, por meio de recurso judicial, e muito menos cumprir com o que foi determinado pela justiça, a validade da mesma teve fim na noite desta quinta-feira, e pode ser arbitrada uma sanção punitiva", explicou o parlamentar.

Em recente decisão, o juiz Bruno Otero Nery, da 3ª Vara Federal de Volta Redonda­, deferiu, parcialmente, liminar em ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF-VR) contra a CSN, a Harsco, e o INEA. Em 2018, o MPF acatou denúncia (1518/2018), e abriu inquérito para apurar responsabilidades, a pedido da ONG Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara (Ahomar).

A audiência contou com a participação do secretário de Ambiente de Volta Redonda, Maurício Ruiz; do representante da Superintendência do Médio Paraíba do INEA, (SUPMEP), Flávio de Paula, o diretor-executivo do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda (IPPU-VR), Márcio Lins; o representante do Comando do 28º Batalhão de Polícia Militar (BPM),Tenente-Coronel PM Andrade, e o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF-VR), Antônio José de Oliveira Cabral. Também estiveram presentes o presidente da Câmara, Edson Quinto (PR); os vereadores Jari Oliveira (PSB), Paulo Cesar de Lima, o 'Paulinho do Raio-X'; Washington Granato (PTC) e Washington Uchôa (PRB). As empresas CSN e Harsco enviaram nota justificando a ausência, com a explicação de que "nada acrescentariam, uma vez que a esfera judicial já havia tomado uma decisão definitiva, inviabilizando o debate extrajudicial", comunicou o mestre de cerimônia.

Propostas, participação popular e multas

A participação de representantes de diversas comunidades do entorno do pátio de resíduos sólidos, além de estudantes graduandos em Direito, Engenharia e Biologia dos Centros Universitários locais, também foi ativa, no que diz respeito a questionamentos e apresentação de propostas. Eles tiveram oportunidade de formular perguntas e emitir opinião sobre o assunto, sendo bastante incisivos em suas intervenções.

O estudante Lucas de Almeida Alves dos Santos, representando o Fórum da Juventude Sul Fluminense em Ação, criticou algumas das ações tentadas pelo Poder Público para solucionar a questão, e não poupou críticas à direção da CSN, do INEA, e da Harsco, pelo que ele diz "falta de vontade para agir". O jovem deixou aos integrantes da mesa a seguinte pergunta:"Qual a ação efetiva que a Câmara Municipal vai aplicar sobre nova legislação que trate e evite estas mazelas ambientais para os próximos 10 ou 20 anos?", concluiu ele, aplaudido pelo plenário.

A resposta dada pelo presidente da Comissão Especial, Rodrigo Furtado, ficou atrelada à participação popular nos debates e na votação do Plano Diretor, bem como na fiscalização em auxílio aos parlamentares e ao governo municipal. "Temos a disposição de apresentar projetos que venham coibir a degradação ambiental, punir infratores, e melhorar a qualidade de vida em nossa cidade. Mas, precisamos contar com os olhos da sociedade para nos informar (Legislativo e Executivo) sobre o que estiver contrário à legislação", afirmou o vereador.

Durante o debate, o professor Antônio José confirmou ter apresentado um projeto, que supostamente daria uma solução ao problema, à direção da CSN e ao governo municipal, "Entregamos durante a proposta que, na minha avaliação, e com a experiência de mais de 15 anos estudando processos de resíduos sólidos, pode dar certo inicialmente. Esse projeto está sendo avaliado pelas partes envolvidas", disse o professor, que afirmou serem necessários projetos de curto, médio e longo prazo para o atual problema.

Antônio José disse que a escória (granulada) pode ser usada em substituição a areia usada na Construção Civil, mais precisamente nos projetos de casas populares.

- Poderia haver uma gestão integrada de resíduos sólidos no município, a partir de um convênio entre CSN e Prefeitura, adotando nosso projeto - sugeriu Antônio.

GOVERNO - O secretário de Ambiente, Maurício Ruiz, afirmou ter sido orientado pelo prefeito Elderson da Silva, o Samuca (PSDB) a colocar os órgãos da Prefeitura à disposição dos procuradores, da Comissão Especial da Câmara, bem como da direção do INEA, CSN e Harsco, para chegar a uma solução definitiva. "Estamos aqui com a orientação de atuar de forma prática sobre o assunto, dando condições para evitar outros problemas ambientais futuros", revelou Ruiz.

O secretário comentou o que considera um 'absurdo' a forma como a cidade de Volta Redonda é destacada em sites de busca. "Fiquei estupefato ao descobrir a frase que identificava nossa cidade: "Volta Redonda não é só um município cinza, mas a segunda cidade do país em produção de poluição", contou incrédulo Maurício Ruiz.

Ele explicou ainda que o governo firmou convênio cm o INEA sobre o que pode e o que não pode ser licenciado, sob a ótica da Lei Federal Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011. A referida legislação, segundo relatou Ruiz, "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981".

O secretário municipal de Ambiente afirmou ainda que a prefeitura é responsável apenas pela concessão de licença ambiental para atividades de baixo impacto ambiental. Ainda segundo ele, o governo municipal recebeu várias propostas para dar uso à escória, mas avalia que existem alguns problemas de execução. "Não creio que seja interesse da prefeitura em manter a pilha de escória como se encontra hoje. Mas, daí a permitir que tenhamos circulando pelas ruas centrais da cidade algo em torno de 10 ou 30 mil caminhões carregados com escória, num período de seis meses, é inadmissível", avaliou, revelando ainda que a secretaria de Ambiente acaba de multar em R$ 1 milhão a empresa White Martins, por suposta prática de danos ambientais ao Rio Brandão. Apesar da multa, ainda existe a possibilidade de apresentação de recurso pela empresa, para ampla defesa e ao contraditório.