PRAZO PARA LIBERAR LICENCIAMENTO DE HOSPITAL INFANTIL DE BM ESTÁ PRÓXIMO

Foto: 2018 Google Street View

O prazo para que o órgão de meio ambiente do governo municipal de Barra Mansa conceda o licenciamento ambiental para o Hospital Materno Infantil encerra-se no próximo dia 21 (segunda-feira). A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal concedeu liminar determinando que o município inicie o procedimento, no prazo de até 30 dias, seguindo as resoluções vigentes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na decisão, a Justiça Federal determinou ainda que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o Estado do Rio de Janeiro e o município de Barra Mansa adotem as medidas administrativas necessárias para a concretização da liminar.

O MPF alega na ação civil pública que o hospital está situado em faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul, não possuindo a licença ambiental necessária ao seu adequado funcionamento. Além disso, a unidade realiza o descarte de resíduos de serviços de saúde em desconformidade com as resoluções do Conama e da Anvisa.

Na ação, o MPF afirma que o descarte de esgoto do hospital não segue corretamente o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS), com o lançamento dos resíduos indiretamente na rede coletora. O hospital está situado em faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul, que é considerada Área de Preservação Permanente (APP), não podendo ser efetivada a ocupação ou violada a sua biota. O pedido de liminar foi feito em razão do risco da concretização de danos ambientais que podem ter caráter irreversível ou de difícil reversão.