DECRETO DE SAMUCA PROÍBE RPA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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O prefeito Elderson da Silva, o Samuca (sem partido), publicou no 'VR em Destaque' (Diário Oficial do município), nesta quinta-feira (10/1), o Decreto nº 15.487, que regulamenta a contratação de serviços esporádicos na administração municipal de Volta Redonda. O decreto foi concebido para atender ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assumido para com o Ministério Público.

Dessa forma, a partir de agora ficará proibido a contratação com pagamento via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) na Prefeitura de Volta Redonda, sem atendimento ao que prevê a legislação vigente. A administração municipal, seja ela direta ou indireta, deverá tomar as medidas para substituir servidores contratados sem licitação, até o mês de abril de 2019.

Ainda segundo o decreto, a contratação desses serviços deverá ser precedida de licitação, conforme legislação em vigor. Ainda conforme o texto, o pagamento ao serviço poderá ser feito via RPA, e no mesmo deverá constar o número do processo administrativo da contratação, bem como o número da licitação, para controle e comprovação.