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VEREADORES VÃO DEFINIR SOBRE 'APLICATIVOS' APENAS EM 2019

Foto: Jacy Menezes

Grupos contrários e a favor da regulamentação dos aplicativos receberam apoios diversos


Numa decisão tomada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores na tarde desta quinta-feira, a mensagem do prefeito Elderson da Silva, o Samuca, regulamentando a utilização de aplicativos para prestação de transporte individual e remunerado de passageiros, popularmente chamados de 'Uber' não será votada este ano. A discussão e votação ficam para o próximo período Legislativo, no início do mês de fevereiro de 2019. Os motivos, segundo o vereador Carlinhos Sant'Anna (Solidariedade), referem-se a 'uma orientação da Consultoria Jurídica do Legislativo Municipal, que "avaliou ser imprudente aprovar um projeto cuja constitucionalidade está sendo arguida no Supremo Tribunal Federal (STF)".

O STF começou a julgar, no último dia 6/12 a constitucionalidade de duas leis estaduais que proibiram a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. Após 2 votos a favor dos aplicativos, um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento. Não há data para retomada da análise da questão.

Este fato havia sido levantado pelo vereador Rodrigo Furtado (PTC), em plenário, na última terça-feira (11/12). O parlamentar solicitou aos demais vereadores, bem como à Mesa Diretoria, que retirasse da pauta o projeto, até que fosse definida a questão pelo plenário da Corte Suprema.

No entanto, naquela mesma sessão, os vereadores Nilton Alves de Faria, o Neném (PSB); Jari Oliveira (PSB), Fernando Martins (MDB) e Paulo Cesar de Lima, o Paulinho do Raio-X (MDB), defenderam a manutenção da pauta desta quinta-feira, com votação do projeto.

Com a decisão de suspender a apreciação e votação do projeto, a Lei Municipal nº 5.167, que proíbe a utilização de aplicativos para prestação de transporte individual e remunerado de passageiros, popularmente chamados de 'Uber', permanece vigente. A lei é de autoria do ex-vereador e atual secretário municipal de Transportes, Maurício Batista.

A decisão do STF poderá liberar definitivamente a atuação dos aplicativos e acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.

Durante a votação em primeira discussão, há duas semanas, a segurança do Legislativo teve trabalho para com os manifestantes contrários e a favor dos aplicativos

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